A partir de 2026: Nova lei trabalhista informa mudança obrigatória em trabalho aos feriados a CLTs

Uma nova lei que entrará em vigor no próximo ano, promete uma enorme mudança obrigatória que promete acertar os CLTs e com isso, merece atenção

A partir do dia 1° de março de 2026, está previsto para entrar em vigor a lei trabalhista presente na Portaria nº 3.665/2023 do Ministério do Trabalho e Emprego. Ela tem mudanças relevantes para o comércio e o setor de serviços.

Essa lei era para estar em vigor desde o meio do ano, mas, a proposta precisou ser prorrogada para conceder mais tempo às empresas. Então, agora ficará para o próximo ano.

Qual a mudança que afetará os CLTs?

Segundo a lei, apenas estabelecimentos com convenção coletiva firmada com o sindicato da categoria poderão escalar funcionários para trabalhar em feriados. E a lei se sobressai a legislação municipal que permite a abertura do comércio.

Sendo assim, essa lei deverá afetar diretamente supermercados, shoppings, lojas de conveniência, redes varejistas e outros serviços com atendimento ao público.

Além disso, empresas sem convenção estarão sujeitas a multas, autuações e riscos trabalhistas. Vale lembrar que as empresas tentaram derrubar a lei, alegando possíveis perdas.

Mas, a defesa da lei destaca que é necessária essa mudança pensando no bem-estar dos CLTs. Afinal, muitos às vezes não podem sequer descansar no feriado porque precisam trabalhar.

Dessa maneira, essa lei vem para ofertar mais qualidade de vida para essas pessoas. Todas as empresas já estão cientes do que precisarão fazer para operar segundo a legislação trabalhista.

O que essa lei tem como objetivo?

Conforme informações do Governo Federal, a nova medida visa corrigir o que consideram uma distorção introduzida durante o governo anterior, quando a Portaria nº 671/2021 passou a autorizar unilateralmente o trabalho em feriados.

A mudança fez com que fosse contrariada a legislação vigente. Afinal, era só o que a empresa decidia, sem ter de fato uma conversa com os sindicatos. Mas, com a nova lei, teve uma enorme mudança.

Com a mudança, onde se concretiza a exigência de convenção coletiva, o governo reconhece e valoriza a negociação coletiva como pilar das relações de trabalho e instrumento legítimo para o equilíbrio entre os interesses de empregadores e trabalhadores.

Sendo assim, caberá as empresas respeitarem a nova decisão. Com isso, CLTs vão provavelmente trabalhar em alguns feriados e descansarem em outros. Essa nova lei trabalhista é algo que visa melhorar de modo geral a qualidade de vida.

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