Não é só aposentadoria e nem idoso: Lei informa quem mais tem direito à renda no INSS

Saiba quem tem direito a benefícios do INSS além de aposentados ou idosos, quais documentos reunir e um passo a passo prático para solicitar

Quando o assunto é segurança social, a percepção comum da maioria das pessoas é que o INSS é só para aposentados ou idosos acima dos 60 anos. No entanto, essa visão é não apenas equivocada, como extremamente limitada quanto ao entendimento sobre o sistema.

A autarquia paga benefícios a diferentes grupos, e a proteção social brasileira depende de identificar corretamente quem tem direito e como requerer o benefício.

Além dos idosos em situação de vulnerabilidade, pessoas com deficiência, trabalhadores que enfrentam incapacidade e mães em licença podem receber apoio financeiro.

Saber disso muda decisões, reduz esperas, evita gastos com intermediários e aumenta a chance de concessão.

A seguir, com base em dados oficiais, explicamos quem tem direito, os critérios e como solicitar os benefícios.

Previdenciários x assistenciais:

O INSS administra duas grandes categorias de proteção:

• Benefícios previdenciários: Exigem a condição de segurado (ou seja, ter contribuído) e período de carência. Mas além das aposentadorias, existe o auxílio-doença (ou por incapacidade temporária), auxílio-acidente, salário-maternidade e pensão por morte;

• Benefícios Assistenciais (BPC/LOAS): Não exigem contribuição prévia ao INSS. Focam em critérios de renda e condição social para garantir um salário-mínimo mensal a quem comprove vulnerabilidade.

MAS ATENÇÃO! Por ser de caráter assistencial, o BPC não paga 13º salário e não gera pensão por morte.

Quem, além de aposentados, tem direito?

Conforme mencionamos, o direito alcança muito além da imagem do “aposentado”. Além dos contribuintes, são protegidos:

• Pessoas com deficiência (PCDs): Podem solicitar o BPC em qualquer idade, desde que comprovem impedimentos de longo prazo (físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais) que dificultem a participação plena na sociedade;

• Idosos em vulnerabilidade: O BPC garante o benefício para idosos a partir de 65 anos que comprovem baixa renda;

• Trabalhadores segurados: Quem contribui ao INSS pode pleitear auxílio-doença ou aposentadoria por incapacidade quando preencher requisitos de carência e perícia;

• Mulheres em licença têm direito ao Salário-Maternidade.

Mas como funciona o BPC?

Para ter o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) aprovado, a organização é fundamental:

• Renda Familiar Per Capita: A renda por pessoa do grupo familiar deve ser igual ou menor que 1/4 do salário-mínimo. O INSS considera a soma de todas as fontes de rendimento do grupo;

• Inscrição obrigatória no CadÚnico: O requerente e todos que vivem na mesma moradia devem ter o Cadastro Único (CadÚnico) atualizado. A falta de atualização é a principal causa de indeferimento;

• Avaliações: Pessoas com deficiência passam por perícia médica e avaliação social;

• Documentação especial: Custos frequentes com saúde (medicamentos, fraldas, tratamentos não fornecidos) podem ser considerados na avaliação de renda quando comprovados, ajudando a cumprir o critério de baixa renda.

Como solicitar e evitar indeferimentos do INSS?

Em seguida, para garantir a concessão, o processo deve ser rigoroso e feito pelos canais oficiais:

• Atualize o CadÚnico: Este é o passo mais importante. Procure o CRAS do seu município para registro ou atualização;

• Reúna documentação: Organize e digitalize (ou tire fotos legíveis) de documentos de identificação, CPFs de todos os membros da família, comprovantes de renda e laudos médicos (se for o caso). Imagens borradas atrasam a análise;

• Solicite pelo Canal Oficial: Faça o requerimento pelo aplicativo ou portal oficial Meu INSS (canal de autoatendimento) ou pela central telefônica oficial;

• Acompanhe e recorra: Consulte o andamento pelos canais oficiais e guarde todos os protocolos. Se o pedido for negado, você tem o direito a um recurso administrativo dentro do prazo, devendo anexar documentos que corroborem o seu direito.

MAS ATENÇÃO! O INSS e o CRAS já orientam gratuitamente. Jamais pague intermediários ou aceite promessas de aposentadoria garantida.

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