O RH não conta: Lei trabalhista libera CLTs a paralisar o trabalho sem desconto no salário nesses casos

Saiba em quais situações é possível paralisar o trabalho com segurança usando um direito pouco divulgado e proteger seus direitos sem desconto no salário

Muitos trabalhadores desconhecem, mas a legislação brasileira garante direitos que o RH nem sempre divulga completamente. Entre esses direitos, está o Direito de Recusa, que permite ao empregado paralisar suas atividades sem desconto salarial em situações específicas de risco grave e iminente à sua saúde ou vida.

Sendo assim, com base no que diz a lei, trazemos tudo o que você precisa saber sobre esse direito e como fazer valer.

O que é o Direito de Recusa?

O Direito de Recusa é uma prerrogativa prevista na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata da gestão de riscos ocupacionais e da segurança no trabalho.

Em suma, ele permite que o trabalhador interrompa suas tarefas imediatamente ao constatar, por motivos razoáveis, um perigo grave e iminente, evitando acidentes e doenças ocupacionais.

• Exemplo prático: Um trabalhador exposto a agentes químicos ou biológicos sem o Equipamento de Proteção Individual (EPI) adequado, como um respirador PFF2, pode exercer o direito sem sofrer desconto no salário, pois a legislação garante sua proteção.

Como a NR-1 regulamenta o Direito de Recusa?

Porém, a NR-1, atualizada em 2024, estabelece que o trabalhador deve informar imediatamente o superior hierárquico sobre a situação de risco.

Esta comunicação deve incluir o risco para a sua vida ou saúde, bem como a de terceiros.

Assim, o empregador não pode exigir o retorno às atividades enquanto não adotar medidas corretivas eficazes.

Essa regra reforça a proteção do trabalhador, garantindo que ele não se exponha a riscos desnecessários e que as empresas respondam com medidas preventivas.

Quem pode exercer?

Todos os trabalhadores têm direito a exercer essa prerrogativa, independentemente do setor ou função, desde que estejam dentro dessas situações mencionadas.

É necessário, porém, que o funcionário identifique corretamente a situação de risco e siga os procedimentos para formalizar a recusa.

Um caso típico ocorre com pintores industriais, quando trabalham em ambientes fechados e produtos químicos sem ventilação adequada ou EPIs incorretos.

Nesses cenários, a interrupção do trabalho protege a saúde física e mental do trabalhador, sem prejuízo financeiro.

Ou seja, o Direito de Recusa pode ser exercido sempre que houver risco grave e iminente, como:

• Falta de EPIs ou Equipamentos de Proteção Coletiva (EPCs) adequados;
• Exposição a agentes químicos, biológicos ou físicos sem proteção;
• Operação de máquinas sem dispositivos de segurança.

Como fazer valer o Direito de Recusa?

Para garantir a legitimidade do ato, o trabalhador deve:

• Identificar o risco com clareza e com base em motivos razoáveis;
• Interromper imediatamente as atividades ou se afastar do local;
• Comunicar por escrito o superior hierárquico sobre a situação, mencionando os riscos a si e a terceiros;
• Documentar o risco com fotos, vídeos e testemunhas;
• Acompanhar as medidas corretivas adotadas pelo empregador;
• Acionar sindicato ou Ministério do Trabalho caso a empresa não resolva a situação.

O que fazer se a empresa recusar o Direito de Recusa?

É bom frisar que a empresa deve respeitar o direito de recusa do trabalhador.

Conforme a NR-1, o empregador não pode exigir o retorno do trabalhador à atividade enquanto não forem adotadas as medidas corretivas necessárias.

Além disso, o trabalhador deve ser protegido de consequências injustificadas decorrentes da interrupção das atividades.

Diante disso, caso a empresa retalie o trabalhador por exercer seu direito de recusa, ele pode recorrer à Justiça do Trabalho para assegurar seus direitos.

O empregado poderá, inclusive, solicitar a Rescisão Indireta do contrato de trabalho, conforme previsto no Art. 483 da CLT, caso corra “perigo manifesto de mal considerável”.

Por fim, é fundamental que o trabalhador tenha conhecimento de seus direitos e busque orientação adequada para garantir sua proteção no ambiente de trabalho.

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