Lei libera isenção histórica na conta de luz dos idosos de 60, 80 e 75+

A conta de luz gratuita em 2026 já é realidade! Entenda a nova regra da MP 1.300 que garante 100% de isenção para idosos que fizerem isso e veja como não perder o desconto automático

Muitos idosos não sabem, mas o Governo Federal promove um alívio fiscal histórico que garante a isenção de 100% na conta de luz para milhões de famílias brasileiras de baixa renda, sobretudo idosos.

De acordo com os dados oficiais, a Medida Provisória (MP) 1.300/2025 estabeleceu novas regras para a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).

O que acaba unificando o modelo de desconto e permitindo uma redução de 100% na cobrança para o consumo essencial.

Esta mudança representa uma vitória para a dignidade da terceira idade, assegurando que o acesso à energia elétrica não comprometa o orçamento voltado à alimentação e medicamentos.

De acordo com os dados oficiais, desde julho deste ano, o impacto dessa medida tornou-se visível em números impressionantes:

• Cerca de 965 mil clientes da Enel Brasil passaram a receber a gratuidade máxima na fatura.

O benefício alcança outros 2,1 milhões de consumidores, que recebem o desconto parcial aplicado ao consumo que ultrapassa o limite de isenção.

• Embora o Ceará lidere em número proporcional de beneficiários,

• São Paulo também soma um número considerável de 996 mil contemplados,

• Já o Rio de Janeiro registra 579 mil famílias amparadas.

Como funciona a nova regra da isenção total?

As novas diretrizes alteraram o sistema para garantir que todos os consumidores cadastrados obtenham isenção total nos primeiros 80 kWh consumidos por mês.

No modelo anterior, os descontos eram escalonados, mas a MP 1.300/2025 simplificou o processo em favor do cidadão.

Caso o consumo exceda os 80 kWh, o desconto parcial continua incidindo sobre o excedente, reduzindo drasticamente o valor final do boleto.

É fundamental ressaltar que, apesar da gratuidade no consumo de energia, a fatura continua chegando ao cliente.

Isso ocorre porque o benefício não abrange encargos e tributos municipais, como a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), que segue cobrada normalmente pela distribuidora em nome da prefeitura.

Quem tem direito ao benefício?

O acesso à isenção é garantido a diversos perfis, mas define caminhos claros para a população idosa de 60, 80 e 75 anos ou mais, desde que atendam aos requisitos de renda:

• Idosos do BPC: Cidadãos a partir de 65 anos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) possuem o direito à TSEE assegurado automaticamente;

• Renda familiar via CadÚnico: Famílias inscritas no Cadastro Único com renda de até meio salário-mínimo por pessoa (per capita) qualificam-se para o programa;

• Condições de saúde: Famílias com renda de até três salários-mínimos que possuam membros que exijam o uso contínuo de aparelhos elétricos para sobrevivência também podem solicitar a isenção.

Como faz para garantir o desconto/isenção na conta de luz?

Para acessar a isenção, o idoso precisa estar com o cadastro regularizado e ativo.

O processo de inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) é realizado presencialmente em unidades de atendimento social, como o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou postos mantidos pela prefeitura local:

• Responsável familiar (RF): Um membro da família (com 16 anos ou mais e que resida na casa) deve comparecer ao local para realizar a inscrição;

• Documentação do RF: O responsável deve apresentar obrigatoriamente o CPF ou Título de Eleitor;

• Documentação dos integrantes: Para os demais membros, é necessário levar documentos como Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento, RG ou Carteira de Trabalho;

• Comprovante de residência: É essencial levar uma conta de luz recente para que o número da instalação seja vinculado ao CPF do beneficiário.

MAS ATENÇÃO! A manutenção deste benefício exige vigilância constante.

O RF deve retornar ao CRAS para atualizar os dados sempre que houver mudanças na renda, no endereço ou na composição da família.

Afinal de contas, o maior índice da perda do benefício se dá pela falta de atualização cadastral; a renovação bienal ou após mudanças significativas é o que garante a continuidade da luz gratuita.

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