Lei Municipal libera isenção do IPTU para idosos e informa como garantir benefício hoje 08/01

Atenção idosos: Estão abertas as inscrições para a isenção do IPTU 2026; Saiba como garantir 5 anos de desconto total

A Prefeitura de São José, por meio da Secretaria Municipal da Receita, acaba de abrir o prazo para que idosos aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílio-doença garantam a isenção do IPTU para o exercício de 2026.

Com a sanção da nova lei de isenção, o município promoveu uma mudança histórica na burocracia local:

• Desde 2022, o benefício possui validade de cinco anos, eliminando a necessidade de o cidadão renovar o pedido anualmente.

De acordo com dados oficiais, essa medida visa oferecer maior tranquilidade financeira e dignidade aos idosos da região.

Ao garantir a isenção, o contribuinte pode redirecionar recursos importantes, como o 13.º salário, para despesas essenciais.

Quem tem direito à isenção em São José?

A legislação municipal estabelece critérios claros para os beneficiários. Enquadram-se no direito à isenção total:

• Aposentados e pensionistas;
• Beneficiários que recebam o auxílio há mais de um ano;
• Idosos com 60 anos ou mais que não recebam benefícios previdenciários (neste caso, a Assistência Social realiza uma visita técnica para comprovar a vulnerabilidade).
• Pessoas com renda mensal de até três salários-mínimos para casados/viúvos;
• Pessoas com renda mensal de até um salário-mínimo e meio para solteiros/divorciados.

Regras para os imóveis:

O imóvel em questão deve seguir rigorosamente os parâmetros da lei:

1. O beneficiário deve possuir apenas um único imóvel em São José.
2. O proprietário deve residir obrigatoriamente no imóvel.
3. A área territorial não pode exceder 360 m² (meio de quadra) ou 450 m² (esquina).
4. Por fim, caso exista sala comercial no imóvel, é necessário apresentar o contrato de locação.

Como solicitar a isenção do IPTU?

A fim de garantir o benefício sem erros, siga este roteiro detalhado:

1. Reúna os documentos:

Antes de iniciar o processo, organize os seguintes documentos (originais ou cópias legíveis):

• Documento de identidade: RG e CPF do proprietário (e do cônjuge, se houver);

• Comprovante de renda: Extrato atualizado do benefício do INSS (pode ser retirado pelo site “Meu INSS”);

• Documento do imóvel: Escritura pública, contrato de compra e venda com firmas reconhecidas ou matrícula do registro de imóveis;

• Comprovante de residência: Conta de luz ou água recente em nome do solicitante;

• Certidões adicionais: Caso seja viúvo, apresente a Certidão de Óbito do cônjuge; se separado, a averbação do divórcio.

2. Escolha o canal de atendimento:

Opção A:

1. Primeiramente, acesse o portal oficial: www.saojose.sc.gov.br.
2. Em seguida, procure pela aba “Processos Digitais” ou “Isenção de IPTU”.
3. Faça o upload (envio) das fotos ou PDFs dos documentos reunidos.
4. Por fim, anote o número do protocolo gerado para acompanhar o andamento.

B: WhatsApp oficial

1. Salve o número (48) 99679-2714 nos seus contatos.
2. Em seguida, envie uma mensagem informando que deseja solicitar a “Isenção de IPTU para Idoso”.
3. Siga as instruções do atendente para o envio da documentação digital.

C:

• Dirija-se ao Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) no prédio da Prefeitura;

• Ou, a partir do dia 12 de janeiro, vá ao auditório do Cati (Centro de Atendimento à Terceira Idade), na Avenida Acioni Souza Filho (Beira-Mar);

• Por fim, leve todos os documentos físicos; a equipa técnica realizará a digitalização e abertura do processo para si.

A Prefeitura reforça que os carnês não são mais enviados pelos Correios.

Para quem não possui isenção ou precisa consultar o histórico, a emissão é exclusivamente digital via site ou WhatsApp.

MAS ATENÇÃO! A isenção concedida agora tem validade até 2031. Não perca o prazo de 31 de julho para protocolar o seu pedido e garantir cinco anos de tranquilidade financeira.

Mas, para saber mais informações sobre outras isenções, clique aqui*.