Lei municipal libera idosos de 60, 65, 70 e 80 anos das dívidas com estacionamento em 2026

Descubra como essa cidade está liberando condutores 60+ do pagamento de taxas comuns em vagas de estacionamentos; Saiba o que é preciso ter no painel do carro para garantir o benefício agora

A mobilidade urbana em Cotia, na Região Metropolitana de São Paulo, apresenta um diferencial que serve de modelo para outras cidades brasileiras.

Isso porque uma lei municipal em vigor, há sete anos, garante que o reajuste ou a cobrança de taxas de estacionamento não pesem no bolso da terceira idade.

Em suma, ela libera idosos de 60, 65, 70 e 80 anos das dívidas com estacionamento, uma vez que permite o uso gratuito das vagas de Zona Azul por até duas horas consecutivas.

Essa iniciativa não apenas protege o orçamento dos idosos, como incentiva a inclusão social nos centros comerciais, inclusive neste ano de 2026.

A medida baseia-se na Lei Municipal nº 2.011/2018 e no Decreto nº 8.590/2019, que alteraram as regras de estacionamento rotativo na cidade para priorizar o bem-estar de quem já contribuiu décadas com a sociedade.

Como funciona a isenção de Zona Azul para idosos?

A gratuidade no sistema de Zona Azul de Cotia não ocorre de forma automática apenas pela idade, uma vez que ela segue protocolos específicos para garantir a ordem e a fiscalização.

Conforme mencionamos acima, o motorista ou o passageiro idoso pode usufruir de até 120 minutos (duas horas) de estacionamento sem qualquer custo.

Para os demais usuários, o sistema funciona de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, e aos sábados, das 9h às 13h, com cobrança ativa via aplicativo ou pontos credenciados.

O que os idosos devem fazer?

Para evitar multas e garantir que a fiscalização reconheça o direito à isenção, o beneficiário deve seguir duas regras fundamentais:

• Vaga correta: O veículo deve ocupar exclusivamente as vagas destinadas e sinalizadas para idosos.

• Identificação visível: É obrigatório deixar o Cartão Especial de Identificação no painel do automóvel, com a frente voltada para cima, de modo que os agentes da Setram ou da empresa concessionária validem o benefício.

A ausência do cartão ou o estacionamento em vagas comuns (não destinadas a idosos) pode resultar em autuações, mesmo que o condutor tenha a idade permitida por lei. Sendo assim, busque tais vagas, as quais costumam ser sinalizadas com pinturas no chão ou placas.

Por isso, portar o documento oficial é indispensável para garantir essa isenção.

Como solicitar o Cartão do Idoso em Cotia?

A Secretaria de Transportes e Mobilidade de Cotia (Setram) modernizou o processo de emissão do documento, permitindo que a solicitação ocorra de forma totalmente remota.

Este modelo digital reduz a burocracia e facilita o acesso para quem possui limitações de locomoção.

Para obter o cartão, o interessado deve digitalizar os documentos obrigatórios e enviá-los para o e-mail oficial: [email protected].

A lista de documentos inclui:

• RG ou CNH original com foto;
• Número do CPF;

• Comprovante de residência atualizado em Cotia (contas de luz, água, gás ou telefone fixo dos últimos três meses);

• Telefone de contato atualizado.

Caso o comprovante de endereço esteja em nome do cônjuge, deve-se anexar a certidão de casamento ou declaração de união estável.

Se estiver em nome de terceiros, uma declaração registrada em cartório pelo proprietário do imóvel é necessária para validar o vínculo com o município.

Onde retirar o documento e canais de suporte?

Após a análise e aprovação da documentação enviada por e-mail, a Setram informa a data para a retirada do cartão físico. A sede da secretaria está localizada na:

• Rua Jorge Caixe, 246, no bairro Portão.

Para sanar dúvidas adicionais, a prefeitura disponibiliza os números de atendimento:

• (11) 4148-6839;
• (11) 4243-1138;
• (11) 4703-2617.

Ademais, para saber mais sobre outras leis e até mesmo impostos, clique aqui*.