Lei municipal libera estacionamento grátis para idosos de 60, 70 e 80 anos em 2026; veja regra

Lei municipal libera estacionamento grátis para idosos de 60, 70 e 80 anos. Veja quem tem direito e quais são as regras

Idosos com 60 anos ou mais possuem diversos direitos garantidos por leis no Brasil. Aliás, uma legislação municipal garante estacionamento grátis para quem já está na terceira idade em Cuiabá. A regra já está em vigor e, inclusive, o benefício também atende pessoas com deficiência.

A lei trouxe um alívio no bolso e facilitou a rotina de quem precisa usar vaga no centro da cidade. Conforme divulgado pelo G1, a lei é válida no município de Cuiabá e garante isenção no estacionamento rotativo digital, conhecido como Sistema Cidade Verde.

Quem tem direito ao estacionamento grátis?

Têm direito ao benefício:

• Idosos a partir de 60 anos
• Pessoas com deficiência devidamente comprovadas

A regra vale para quem estiver credenciado na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, a Semob.

Lei municipal libera estacionamento aos idosos

A Lei nº 7.116/2024 autorizou a gratuidade nas vagas do estacionamento rotativo digital. O texto permite que idosos e PCDs usem as vagas sem pagar taxa. O uso está ligado ao Sistema Cidade Verde Estacionamento Rotativo Digital, regulamentado por normas municipais anteriores.

Apesar de a lei mencionar uso sem limitação de tempo no mesmo dia, a regra geral do sistema mantém o limite de até 4 horas por vaga. Após esse período, é necessário liberar o espaço para manter a rotatividade.

Como usar a vaga sem pagar?

Para não ter problemas, é preciso seguir alguns passos simples:

• Primeiro, fazer o credenciamento na Semob de Cuiabá.
• Depois, utilizar o aplicativo Digipare para emitir o ticket eletrônico gratuito.
• Por fim, deixar a credencial no painel do carro ou em local visível.

Sem a credencial exposta, o benefício não é reconhecido pela fiscalização.

Multa e pontos na CNH

Quem estacionar em vaga especial sem apresentar a credencial pode receber multa. A infração é considerada gravíssima. No caso de idosos, são 7 pontos na CNH, para PCDs, a penalidade prevê 5 pontos, conforme a lei municipal. Por isso, mesmo com a gratuidade garantida, é obrigatório comprovar o direito à vaga.

A lei também determina que a empresa que administra o estacionamento rotativo ofereça a opção de gratuidade nas plataformas de venda de créditos, tanto físicas quanto digitais. Ou seja, o sistema precisa permitir que idosos e PCDs emitam o ticket gratuito de forma simples.

Outro ponto importante da lei é a exigência de mais vagas sinalizadas para esse público, respeitando o percentual previsto em lei. Assim, a medida amplia o acesso e reforça o direito já garantido por normas federais e municipais.

Idosos têm isenção no IPVA?

O IPVA é um imposto estadual cobrado sobre veículos. Idosos podem conseguir isenção em alguns casos, principalmente quando o veículo atende a critérios específicos. Os principais casos incluem:

• Veículos com muitos anos de fabricação, geralmente 20 anos ou mais
• Idosos com deficiência ou mobilidade reduzida
• Veículos adaptados ou usados para necessidades especiais

Além disso, alguns estados oferecem regras próprias que ampliam o acesso ao benefício. O pedido normalmente acaba sendo feito pela Secretaria da Fazenda do estado.

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