Lei municipal livra idosos de 60, 70, 80 e 90 anos do pagamento de estacionamento em 2026

Saiba como a legislação garante estacionamento gratuito para idosos e PCDs. Entenda as regras e os requisitos exigidos

Idosos com mais de 60 anos possuem gratuidade garantida no sistema de estacionamento rotativo da cidade de Cotia, em São Paulo. A prefeitura municipal assegura esse direito, mas exige que o condutor respeite o limite de tempo estipulado para a permanência na vaga demarcada. O benefício busca facilitar a mobilidade urbana, bem como garantir o acesso facilitado a serviços essenciais para o público da terceira idade.

A administração local baseia essa isenção nas determinações das Leis Municipais nº 555, de 1993, e nº 2011, de 2018. Para usufruir da gratuidade, o motorista deve estacionar o veículo devidamente identificado nas vagas exclusivas com o símbolo internacional de acesso. A medida contempla também os veículos que transportam pessoas com deficiência.

Regras do estacionamento rotativo

O Estatuto do Idoso prevê a reserva de vagas prioritárias em âmbito nacional, mas cada município regula a cobrança e a gratuidade. Em Cotia, a empresa Dinâmica Administração e Representação opera o sistema de Zona Azul e organiza o fluxo.

A companhia presta o serviço mediante contrato firmado via concorrência pública com a administração municipal. O sistema visa democratizar o uso do espaço público em áreas comerciais e de grande movimento.

Funcionamento e horários

Os motoristas devem observar atentamente os horários de vigência da Zona Azul na cidade para evitar infrações. O monitoramento das vagas ocorre de segunda a sexta-feira, das 09h às 18h, conforme as placas de sinalização.

Aos sábados, a fiscalização vigora em período reduzido, das 09h às 13h. Fora desses intervalos específicos, o estacionamento nas vias públicas torna-se livre para todos os condutores.

Para o público geral, o uso regular das vagas exige a ativação de créditos via aplicativo ou compra em postos. Todavia, a legislação local trata os grupos prioritários de forma diferenciada e isenta o pagamento.

Condições para a isenção da tarifa

A Prefeitura de Cotia esclarece que veículos de propriedade, utilizados ou a serviço de idosos não pagam a tarifa. Contudo, essa isenção vale apenas pelo período máximo de duas horas na mesma vaga rotativa.

Além da população idosa, a norma beneficia também os veículos que transportam pessoas com deficiência. Ambos os grupos precisam seguir rigorosamente as exigências de identificação para evitar a aplicação de multas.

A Secretaria de Transportes e Mobilidade (SETRAM) emite a credencial especial necessária para a validação do direito. O documento deve permanecer visível no painel do carro sempre que o condutor utilizar a vaga especial.

Como garantir o uso correto da credencial?

Muitos motoristas ainda possuem dúvidas sobre a validade e a forma correta de utilizar a credencial de estacionamento. Primeiramente, o documento possui caráter pessoal e intransferível, logo, deve estar no carro apenas quando o beneficiário estiver presente.

Ademais, a credencial não permite o estacionamento gratuito para idosos em locais proibidos ou fora das vagas especificamente reservadas. O desrespeito ao limite de tempo de duas horas também sujeita o veículo às penalidades previstas no Código de Trânsito.