CLT não garante o pagamento do vale-refeição para todos
Nesta segunda-feira, 30, traremos todos os detalhes sobre a lei que trata o vale-alimentação ao trabalhador com carteira assinada (CLT).
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A legislação está em vigor no atual mandato de Luiz Inácio Lula da Silva, porém, é importante esclarecer que a norma não foi criada pelo presidente.
Uma dúvida comum entre os trabalhadores é: a CLT garante o pagamento do vale-alimentação?
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O pagamento do vale-alimentação não é obrigatório, de acordo com a CLT, mas é bem comum.
Diferença entre vale-alimentação e vale-refeição
Primeiramente, iremos falar sobre a diferença do VA e vale-refeição.
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O vale-alimentação é destinado à compra de alimentos em supermercados, mercearias e outros estabelecimentos similares.
Desse modo, o trabalhador pode usar o benefício para preparar suas refeições em casa.
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Já o vale-refeição é voltado ao pagamento de refeições prontas em restaurantes, lanchonetes, padarias e similares.
Ou seja, o trabalhador usa o benefício para fazer suas refeições fora de casa, especialmente durante a jornada de trabalho.
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O que diz a CLT sobre o vale-alimentação?
De acordo com informações do portal Exame e apurações do TV Foco, a Lei nº 6.321, de abril de 1976, menciona o vale-alimentação no Programa de Atenção do Trabalhador (PAT).
A lei determina que a empresa pode ou não realizar o pagamento do benefício — com exceção de quando há algum acordo.
Além disso, existem regras para a empresa pagar o vale-alimentação:
- O uso do vale-alimentação é exclusivo para alimentação;
- Pagamento apenas por cartão;
- Proibido pagamento em dinheiro ou saques.
Direitos
A obrigatoriedade do benefício é válida quando houver determinação por Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho.
A CLT ainda reforça que salário pago deve ser capaz de cobrir esse tipo de gasto para uma pessoa.
Além disso, não há um valor mínimo do VA. No entanto, a lei determina que o valor não pode superar os 20% do salário ou de 20% do salário-base dos colaboradores.
