Legislação brasileira impõe regra que atinge em cheio as casas lotéricas. O local passa a ser proibido de vendas; confira agora os detalhes

A legislação brasileira impõe uma série de diretrizes que visa a segurança do país e população. Diante desse cenário, uma lei em vigor traz proibição que atinge a casas lotéricas na era Cláudio Castro.

Legislação em vigor

Se o assunto é se tornar o mais novo milionário do país, milhares de brasileiros buscam todos os dias garantir a sorte e conseguir o bilhete premiado nas casas lotéricas. O sorteio da Caixa garante milhões na conta e claro que, quanto mais apostar, mais chances tem de ganhar.

Mas, além disso, o estabelecimento também conta com o auxílio em pagamentos, saques e demais fatores que ajuda o cidadão nos compromissos do dia a dia.

Todavia, o assunto de hoje aborda um lei, que estabelece uma regra que obrigada as casas lotéricas a cumprir.

A legislação prevista no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) proíbe a venda de bilhetes lotéricos para crianças e adolescentes. A norma prescreve no “inciso VI , do artigo 81 , da Lei nº 8.069 , de 1990, proíbe a venda, de bilhetes lotéricos, a crianças, o que difere de ser beneficiário da premiação.”.

Além disso, no ano de 2013, a deputada Myrian Rios (PSD) assinou o Projeto de Lei no Rio de Janeiro, (ao qual atualmente tem Cláudio Castro como governador), que já estar em vigor, de modo que, obrigada a divulgação de cartazes em ambientes como as casas lotéricas, expondo a proibição de vendas de bilhetes para menores.

Segundo o que acabou sendo divulgado pelo portal ‘jusbrasil’, a autora da legislação teve como ideia afastar crianças e adolescentes do contato precoce com os jogos de apostas.

Assim, a divulgação de cartazes para visa “criar um constrangimento para os funcionários das casas lotéricas”, assim, os jovens se manteriam afastados do local.

Considerações finais

• Em resumo, a legislação brasileira impõe a divulgação de cartazes em casas lotéricas que proíbe a venda de bilhetes sorteados para crianças e adolescentes;
• Portanto, o “inciso VI , do artigo 81 , da Lei nº 8.069 , de 1990, proíbe a venda, de bilhetes lotéricos, a crianças, o que difere de ser beneficiário da premiação.”.
• Assim, as lotéricas do estado do Rio de Janeiro são atingindas em cheio, visto que os cartazes busca constranger os funcionário do local para não vender bilhetes a menores.

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Como abrir uma conta na Caixa?

Vale dizer que, para abrir uma Conta Poupança Caixa Fácil é muito simples. Para isso, basta solicitar a abertura em uma das Unidades Lotéricas ou Correspondentes Caixa Aqui, apresentando cópia e original dos documentos a seguir:

Documento de identidade com foto e dentro do prazo de validade, se houver;
Comprovante de inscrição do CPF, regular perante a Receita Federal.

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