Lei é preparada para isenção inédita a lista de idosos dos 60 aos 90 e desbloqueio de benefícios

Descubra como a lei garante um alívio fiscal histórico para milhões de profissionais idosos no Brasil; Veja as regras

A dignidade e o bem-estar dos idosos (dos 60 aos 90), não podem esbarrar em encargos financeiros obrigatórios, especialmente após décadas de contribuição ao mercado de trabalho. Neste contexto, o Congresso Nacional, pensando nessa realidade, deu um passo monumental em direção à justiça social e econômica.

Com a aprovação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), uma lei preparada por meio da PL 4.926/2023 avança e promete dar adeus à cobrança de contribuições compulsórias de conselhos profissionais para milhões de brasileiros.

Esta é a vitória da experiência sobre a burocracia, garante que a velhice venha acompanhada de:

• Alívio fiscal;
• Pleno exercício da profissão;
• Desbloqueando assim a possibilidade de obter uma série de benefícios (Veja lista mais abaixo).

Entenda como funciona essa isenção

De acordo com o portal oficial do Senado, em tese, o coração do projeto, proposto pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), reside na inserção de um dispositivo crucial no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741, de 2003).

A partir de sua promulgação, o profissional com 20 anos ou mais de exercício na carreira e que já atingiu a idade sênior (60+) estará automaticamente isento do:

• Pagamento das anuidades aos conselhos;
• Pagamento das demais entidades de fiscalização profissional.

Com isso, elimina-se um encargo que se torna oneroso demais para quem já está aposentado ou atua em regime de trabalho reduzido.

Por fim, esta medida reconhece o valor da trajetória profissional, transformando a antiguidade em um benefício fiscal concreto.

Exemplos de benefícios desbloqueados:

A isenção da anuidade não significa apenas uma economia direta de centenas ou até milhares de reais por ano.

Ela atua como uma chave que destrava a permanência do profissional no mercado e garante acesso a serviços essenciais do conselho:

• Acesso a certificações e cursos: Conselhos como CREA ou CRM oferecem cursos e workshops gratuitos ou subsidiados. O registro ativo permite ao idoso manter-se atualizado sem custo com novas tecnologias e práticas;

• Emissão de laudos e responsabilidade técnica (RT): Arquitetos, Engenheiros e Agrônomos precisam de registro para emitir ART/RRT, validando projetos. A isenção permite a esses aposentados manterem consultorias e gerarem renda extra no setor;

• Validação de atendimento: Profissionais de saúde (como fisioterapeutas, nutricionistas ou psicólogos) só podem exercer a profissão e ter seus atos validados perante órgãos fiscalizadores ou planos de saúde se estiverem com o registro ativo. A lei evita que a falta de recursos para pagar a anuidade force o encerramento do consultório ou a interrupção de atendimentos importantes;

• Seguro profissional e convênios: Muitos conselhos mantêm convênios com seguradoras e planos de previdência específicos para a categoria. A manutenção do registro permite que o profissional idoso continue usufruindo desses seguros e benefícios corporativos com condições mais favoráveis do que as oferecidas no mercado.

Permanência e dignidade

É fundamental ressaltar que a isenção de pagamento não implica em perda de direitos.

O texto da proposta garante que todos os direitos e garantias dos profissionais idosos continuam valendo, inclusive o fundamental direito de votar e ser votado em pleitos nacionais ou regionais dos respectivos conselhos.

Esta preservação dos direitos é o cerne da dignidade que a lei busca defender.

O relator da proposta, senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), defendeu com veemência que o projeto combate a “marginalização profissional decorrente da idade”.

Ainda de acordo com Pontes, a proposta é essencial, pois permite que o profissional mantenha seu registro ativo sem que a obrigação de pagar a contribuição o force a se desligar do conselho e, por consequência, da vida econômica e social da categoria.

O projeto, portanto, não apenas alivia o bolso, mas também valoriza a permanência do idoso no seu campo de atuação:

• Promovendo condições mais justas para o exercício profissional na velhice;
• Rafirmando o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

O que falta para a isenção das contribuições compulsórias de conselhos profissionais virar lei?

Com a aprovação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), a proposta agora segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde receberá a decisão final.

Além disso, o avanço desse PL sinaliza que o Congresso está pronto para converter a experiência e a contribuição de décadas de trabalho em um benefício tangível.

Agora, milhões de profissionais, de médicos e arquitetos a engenheiros e contadores, aguardam ansiosamente o desfecho da votação que garantirá, de uma vez por todas:

• O direito de manter seu registro profissional ativo sem a necessidade de contribuir financeiramente;

• Transformando a legislação em uma verdadeira ferramenta de inclusão e valorização da Terceira Idade.

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