Dívidas no banco? Conheça a Lei do Superendividamento e saiba como proteger o seu orçamento; Aprenda a renegociar cartões e cheque especial neste fim de 2025 e no próximo ano de 2026

Imagine a sensação de ver o seu benefício cair na conta e, antes mesmo de conseguir pagar a conta de luz ou comprar os seus medicamentos, o banco retirar quase tudo para pagar juros de cartões e limites que você mal utilizou.

Neste cenário, para muitos idosos, o extrato bancário tornou-se um motivo de angústia. Mas a verdade é que existe uma lei que os protege dessa “escravidão de dívidas”.

Inclusive, tanto neste ano de 2025 como em 2026, essa mesma legislação brasileira continuará a preservar a dignidade humana acima de qualquer lucro das instituições financeiras.

Trata-se da Lei do Superendividamento, a qual não se trata apenas de um conjunto de regras, mas de uma ferramenta de libertação para garantir que o dinheiro da sobrevivência e o “mínimo existencial” permaneçam intocáveis.

Sendo assim, com base no que diz a própria lei federal, trazemos abaixo como ela protege os idosos de duas dívidas em específico, as quais são as que mais causam preocupação:

• Cheque especial;
• Cartões de crédito.

Um escudo contra abusos bancários

O sistema bancário, muitas vezes, utiliza táticas agressivas para empurrar crédito. No entanto, a lei agora inverte o jogo a favor do consumidor 60+.

1. Cartão de Crédito:

O cartão de crédito deixou de ser um “cheque em branco” para os bancos. Agora, eles são obrigados ainformar claramente a taxa de juros anual e o custo efetivo. Se a informação foi enganosa, o contrato pode ser revisto.

Além disso, se aparecer uma cobrança que o cliente desconhecer, o banco não pode obrigá-lo a pagar para depois reclamar. A cobrança deve ser suspensa até que a prova da compra seja apresentada.

2. Cheque Especial:

Muitos idosos entram no cheque especial por falta de clareza do banco. A lei combate isso por meio da responsabilidade no crédito.

Ou seja, agora o banco é obrigado a analisar se você consegue pagar.

Conceder limite a quem já está sufocado é considerado má-fé e pode gerar a anulação de juros.

• Exemplo prático: Se o banco liberou um limite de cartão de crédito de R$ 5.000 para um idoso que ganha um salário mínimo, ele cometeu uma irregularidade.

Sendo assim, o idoso pode usar esse argumento na justiça para zerar os juros, visto que o banco o empurrou para o endividamento.

Como idosos conseguem fazer valer os seus direitos?

No entanto, é melhor não esperar o banco oferecer ajuda, pois eles raramente o fazem. Tome a iniciativa com estes passos:

Passo 1: Calcule todas as suas dívidas essenciais:

Pegue papel e caneta e some o que você gasta com:

• Aluguel/Moradia;
• Alimentação básica;
• Medicamentos e planos de saúde;
• Luz, água e gás.

Em seguida, subtraia esse valor do seu rendimento total. O que sobra é a sua capacidade real de pagamento. Qualquer desconto que invada esse valor essencial é ilegal.

Passo 2: Notifique o superendividamento:

Você deve comunicar ao banco, por escrito (pode ser um e-mail ou carta protocolada), que está em situação de superendividamento.

Cite que o pagamento das parcelas atuais fere o seu Mínimo Existencial conforme a Lei 14.181/2021.

Passo 3: Faça a conciliação.

Este é o ponto mais importante. Você não precisa negociar com um banco de cada vez.

Por meio do Procon ou da Defensoria Pública, você solicita uma audiência única com todos os seus credores:

• Primeiramente, apresente uma proposta para quitar tudo em até 5 anos, sem juros abusivos e sem passar aperto a ponto de ficar sem ter como se sustentar.

• Se o banco não for à audiência, ele perde o direito aos juros de mora e a dívida fica “congelada” até que ele aceite negociar.

Passo 4: Apele para a Justiça:

Se não houver acordo amigável, um juiz pode intervir. O Poder Judiciário tem autoridade para criar um plano de pagamento compulsório, em que o banco é obrigado a aceitar as condições que respeitem a sua vida digna.

Passo 5: Não tolere assédio:

Por fim, se receber ligações insistentes, ameaças de penhora ou ofertas de “crédito fácil para limpar o nome”, denuncie imediatamente no portal Consumidor.gov.br. O assédio comercial contra idosos é prática punível com multas pesadas para a instituição.

Mas, se quiser saber mais sobre essa lei, clique aqui*.

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