Uma lei que está em vigor garante proteção aos idosos 60+ no Brasil dentro dos planos de saúde neste ano de 2026
Todo plano de saúde deve estar atento em uma lei em vigor que protege os idosos de criarem dívidas neste ano de 2026.
Isso porque ela congela os valores a partir de um determinado momento, sendo um grande benefício para esse grupo no Brasil.
De acordo com o portal ‘Estado de Minas’, nenhuma empresa de plano de saúde pode aumentar o valor do serviço após a pessoa completar 60 anos de idade.
Também estão proibidas de manter cláusulas contratuais que prevejam algum aumento após essa faixa etária, ou cobrar valores só por conta da idade.
Foi uma decisão do STF, no julgamento do RE 630.852, baseado no Estatuto do Idoso, se aplicando a todos os contratos, até anteriores de 2004.
Segundo a ANS, mais de 6,8 milhões de beneficiários dos planos de saúde possuem mais de 60 anos de idade. Muitos sofreram com pagamentos abusivos ao longo dos anos.
Com esse congelamento do valor, impede que os idosos precisem pagar mais e dessa maneira reduz as chances de se afundarem em dívidas por conta da saúde.
O que fazer se o plano aumentou o valor?
Caso perceba que o plano aumentou o valor de uma pessoa que já completou 60 anos de idade, o primeiro passo é solicitar por escrito uma justificativa.
Em seguida, peça o histórico completo de reajustes no contrato e compare os valores antes e depois de chegar na idade prevista na lei.
Caso comprove o aumento, registre a reclamação na ANS e no Procon, sempre mantendo as provas, como boletos, contratos e comunicados.
Se o plano não reverter o aumento após tudo isso, poderá entrar na justiça para que possa ter o seu direito garantido no serviço.
Confira outros benefícios aos idosos no plano de saúde
Um benefício é o de aproveitar as carências já cumpridas, como o direito de trocar de plano, logo após sair do emprego, desde que respeite as regras de portabilidade.
Manter o plano ao se aposentar também é outra garantia disposta na lei, em casos que o aposentado pagou parte do plano de saúde por mais de 10 anos, com o direito de manter as condições de cobertura assistencial.
Mais um benefícios aos idosos é o de assumir a titularidade do plano de saúde coletivo por adesão. Caso tenha perdido a condição de dependente, desde que arque com o custeio.
Por fim, mas não menos importante, é possuir uma cobertura de até 60 dias em caso de inadimplência.