Nova Lei revolucionária é lançada para quem está com o nome sujo e endividados estão em alerta MÁXIMO

Lei revolucionária é lançada para quem está com o nome sujo; veja

Uma Lei revolucionária foi lançada para quem está com o nome sujo e os endividados estão em alerta máxima com a notícia que foi dada e você precisa saber.

A Lei do Superendividamento foi incorporada ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e ao Estatuto do Idoso em 2021, mas ganhou novas regras a partir do mês de julho do ano passado.

Essas medidas foras para prevenir que os endividados comecem a criar camadas de dívidas que se tornem praticamente irreversíveis com os credores, e a advogada Patrícia Reis Neves Bezerra explicou essas novas regras.

“A lei do superendividamento trouxe luz no fundo desse túnel que, para muitos, parecia sem fim, já que as negociações junto aos bancos e financeiras implicavam em parcelamentos infindáveis frente à taxa de juros aplicada”, explicou.

As principais inovações nesta Lei são a desistência do contrato de empréstimo consignado, sem algum tipo de justificativa, em até sete dias úteis, limite de 5% do salário líquido para o pagamento das dívidas do cartão de crédito.

Também prevê a proibição de veículos de propagandas enganosas como a ‘taxa zero’ ou venda casada, além da vinculação de desistências de ações jurídicas para a negociação das dívidas.

“A lei ainda prevê a instauração de processo judicial de repactuação de dívidas com a presença em audiência de todos os credores, onde o consumidor poderá apresentar um plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos”, disse a advogada.

Como consultar se está com o nome sujo?

Basta acessar o site ou aplicativo do Serasa, ir em ‘Consultar CPF Grátis’ e colocar o número do documento.