Lei sancionada por Tarcísio traz 4 obrigações na Uber e 99 em SP

Lei sancionada por Tarcísio em São Paulo estabelece novas obrigações para Uber e 99. Veja se algo mudou na rotina dos motoristas de aplicativo

Uma lei chegou com tudo, mudando algumas regras para quem trabalha com transporte por aplicativo, como a Uber e a 99, usando moto no estado de São Paulo. A decisão foi tomada depois que o governador Tarcísio de Freitas sancionou a Lei 18.156/2025.

A mudança mexe com o serviço de mototáxi, que pode funcionar por apps como Uber e 99. De acordo com o texto da lei, quem decidiria se o serviço poderia ou não funcionar seriam as próprias prefeituras. Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) entrou em cena e afetou a legislação.

A decisão foi tomada no julgamento da ADI 7852, que analisou a Lei 18.156/2025 sancionada pelo governador Tarcísio. Os ministros entenderam que o estado de São Paulo não tinha poder para criar regras sobre esse tipo de transporte.

Quais eram as quatro regras para os trabalhadores dos apps?

Conforme o texto da lei que não está mais em vigor, se a cidade liberasse o serviço, o motorista teria que cumprir algumas regras básicas para poder trabalhar. A lei citava quatro exigências principais. Veja:

1. Ter CNH na categoria A e com a informação de que exerce trabalho remunerado.
2. Usar uma moto que esteja dentro das regras de segurança e da idade máxima definida pela prefeitura e pelos órgãos de trânsito.
3. Manter o documento da moto em dia, como o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo.
4. Apresentar certidão que comprove que não tem antecedentes criminais.

Contudo, vale ressaltar que essa lei não está mais em vigor.

Por que o STF derrubou a lei?

A Constituição determina que somente a União pode legislar sobre diretrizes nacionais de transporte e também sobre trânsito. Por causa disso, quando um estado cria regras próprias sobre o tema, ele invade uma área que não é de sua competência.

Outro ponto citado na decisão da Suprema Corte foi a questão econômica. De acordo com o STF, a lei também poderia atrapalhar a livre iniciativa e a concorrência. Isso acontece quando uma norma cria barreiras ou limita a atuação de empresas e trabalhadores em um setor.

Os ministros avaliaram que exigir autorização prévia dos municípios poderia dificultar o funcionamento do serviço e reduzir a competição entre plataformas.

Como se tornar motorista Uber?

Em suma, para se tornar motorista da Uber, basta possuir CNH-B com a observação de que exerce atividade remunerada (EAR). Além disso, o motorista deve possuir o registro do veículo usado, ter um celular e contratar seguro para o carro. Também precisa apresentar atestado de antecedentes e enviar uma foto de boa resolução.

Com tudo isso em mãos, basta:

• Preencher o formulário de cadastro
• Enviar uma foto da CNH
• Enviar o CRLV
• Aguardar a aprovação da conta

Aliás, vale destacar que os requisitos para o veículo podem variar de acordo com a cidade. Por exemplo, o ano mínimo de fabricação pode ser diferente de acordo com a cidade.

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