Lei trabalhista garante bônus extra além do 13º salário: Abono garantido, tão salvador quanto um 14º salário, alivia as contas de milhares de CLTs
Quando o fim do ano se aproxima, a expectativa pelo 13º salário costuma dominar as conversas nas empresas.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
No entanto, existe outro direito trabalhista, tão salvador quanto um “14º” salário, que permanece fora do radar de muita gente: o abono pecuniário.
Popularmente chamado de “venda de férias”, esse benefício permite que o trabalhador converta parte do seu merecido descanso em dinheiro, ampliando a renda mensal de maneira totalmente legal e prevista pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
Sendo assim, a partir de informações do PontoTel, a equipe especializada em direitos trabalhistas do TV Foco traz as seguintes informações:
- O que é o abono pecuniário? ;
- Como ele funciona? ;
- Vantagens x desvantagens? ;
- Quem tem direito ao abono? ;
- E mais.
O que é o abono pecuniário?
O abono pecuniário representa o direito de transformar até um terço do período de férias em valor extra.
LEIA TAMBÉM!
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
● Mais de 3 dias de folga e saque extra: Lei trabalhista em vigor garante benefícios para CLTs em 2026
● Informe sobre aposentadoria chega com isenção para CLTs que ficaram sem pagar o INSS por um tempo
● Proibição em vigor: Lei trabalhista confirma o que patrões não podem fazer no Aviso-Prévio dos CLTs
O nome pode soar técnico, mas a prática é simples: o trabalhador opta por abrir mão de até 10 dias de descanso e recebe por esses dias, além do valor habitual das férias.
A CLT, em seu artigo 143, assegura esse direito e detalha as regras para a conversão.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
MAS ATENÇÃO! A legislação permite a “venda” de férias desde que o colaborador formalize a solicitação com antecedência e dentro dos prazos previstos.
Como funciona?
Conforme muitos sabem, assim que o trabalhador completa 12 meses de trabalho, ele adquire o direito a 30 dias de férias.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
Porém, o colaborador pode escolher converter até 10 desses dias em dinheiro, ficando com 20 dias de descanso.
Para fazer valer esse direito, o pedido deve ser formalizado até 15 dias antes do encerramento do chamado “período aquisitivo”.
O valor pago pelo abono corresponde ao salário normal dos dias vendidos, sem desconto de INSS e Imposto de Renda, já que possui natureza indenizatória.
Vantagens e desvantagens:
Mas, antes de optar pelo abono pecuniário, o trabalhador deve avaliar com cautela os prós e contras dessa escolha:
| Perspectiva | Vantagens | Desvantagens |
|---|---|---|
| Empregado | Renda extra imediata e flexibilidade financeira. | Menor tempo de descanso, o que pode impactar na saúde e na produtividade. |
| Empresa | Redução da necessidade de reestruturação de equipe durante férias. | Risco de sobrecarga e queda de rendimento por conta de menor descanso. |
Quem tem direito ao abono pecuniário?
Todo empregado contratado sob o regime da CLT possui o direito de vender até 1/3 de suas férias, desde que formalize o pedido no prazo correto.
A decisão parte exclusivamente do trabalhador, e a empresa não pode vetar nem obrigar essa conversão.
Qual é o prazo para solicitar o abono?
O pedido de abono precisa ser feito por escrito, respeitando o limite legal de até 15 dias antes do fim do período aquisitivo, que corresponde aos 12 meses de trabalho que garantem o direito às férias.
Após esse prazo, a empresa não é obrigada a aceitar a solicitação.
A empresa pode recusar o pedido de abono?
Em suma, a empresa não pode recusar o pedido do abono, porém, o colaborador deve cumprir todos os prazos e os requisitos legais.
Sendo assim, a empresa tem o dever de aceitar a solicitação.
Mas a lei não prevê margem para negativa por parte do empregador.
Cálculo do abono:
O cálculo é direto: basta dividir o salário mensal por 30 e multiplicar pelo número de dias vendidos. Se o trabalhador optar por vender 10 dias, a conta considera o valor diário multiplicado por 10.
Exemplo:
- Salário bruto: R$ 2.000,00
- Valor diário: R$ 2.000 ÷ 30 = R$ 66,66
- Valor do abono (10 dias): R$ 66,66 x 10 = R$ 666,60
Vale lembrar: o terço constitucional (1/3) não incide sobre o valor do abono, e o valor recebido é pago de forma integral, sem descontos de impostos.
Quando a empresa deve pagar o abono?
O abono pecuniário deve ser pago junto com as férias, até dois dias antes do início do período de descanso, como determina o artigo 145 da CLT.
Mas, por se tratar de um valor indenizatório, o abono não sofre desconto de INSS nem de Imposto de Renda.
O trabalhador recebe o valor integral, como um bônus extra pelo período que decidiu converter.
Como eu posso organizar as férias e abonos de forma eficiente?
O controle do período de férias e do abono pecuniário exige precisão e organização por parte das empresas.
Sistemas inteligentes, como o da Pontotel, automatizam o processo, permitem o registro correto e garantem conformidade com os prazos legais.
Além de reduzir erros, esse tipo de ferramenta facilita o planejamento do RH e assegura que o colaborador receba o que lhe é de direito, sem surpresas.
Conclusão:
Em suma, o abono pecuniário é uma excelente ferramenta para reforçar o orçamento sem abrir mão dos direitos trabalhistas.
Ele funciona como uma alternativa segura e legal ao “14º salário”, desde que respeitado o prazo de solicitação e os procedimentos definidos pela CLT.
Ficou atento ao prazo e interessado no bônus? Converse com o RH da sua empresa e avalie se essa escolha encaixa no seu planejamento financeiro.
O descanso é essencial, mas a flexibilidade é um direito. Mas, para saber mais sobre direitos trabalhistas e outros direitos CLTs, clique aqui*.
