Além do VR: Lei trabalhista libera +1 auxílio na alimentação dos CLTs

Além do VR, a CLT libera mais um auxílio na alimentação; Descubra como garantir, as novas regras de 2025 e o que a lei proíbe

Não é segredo que o Vale-Refeição (VR) cobre os custos do almoço diário e constitui um benefício indispensável na rotina do trabalhador CLT. No entanto, a legislação permite a existência de mais um auxílio, que reforça a segurança alimentar familiar: O Auxílio-Alimentação (ou Vale-Alimentação/Cesta).

O Auxílio-Alimentação (VA) vai além da refeição no expediente. Afinal de contas, ele sustenta a segurança alimentar familiar, pois os trabalhadores podem utilizar o valor em:

• Supermercados;
• Feiras;
• Vendinhas.

Em suma, seu foco reside em garantir que o trabalhador consiga compor as refeições dentro de casa, o que alivia significativamente o orçamento mensal.

Embora as leis da CLT não estabeleçam o Auxílio-Alimentação como uma obrigatoriedade direta, os sindicatos frequentemente garantem-no por meio de acordos e convenções coletivas de trabalho, ou as empresas adotam-no por decisão estratégica, desde que mantenham a conformidade com a lei trabalhista.

Com base em informações do Governo e do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), separamos abaixo as regras para que você entenda como se dá o uso e as vantagens para todos os envolvidos.

O que a Lei 14.442/2022 proíbe no uso do VA?

A Lei nº 14.442/2022 reforça o princípio de que o Vale-Alimentação deve servir apenas à finalidade nutricional.

Essa legislação estabeleceu regras claras, que blindam o benefício contra desvios:

• O VA, assim como o VR, permite a aquisição de alimentos, mas exclui expressamente a compra de bebidas alcoólicas, cigarros e produtos que não possuem vínculo direto com a alimentação básica;

• Caso o empregado use o Vale-Alimentação para comprar itens proibidos, ele está sujeito a sanções disciplinares graves. A lei permite que a empresa aplique advertências, suspensões e, no caso de reincidência, demita o trabalhador. O trabalhador deve ter total ciência de que o valor não é salário, mas sim um benefício com finalidade social específica.

O que mudou no VA/VR em 2025?

Vale dizer que o cenário de benefícios passou por uma modernização histórica em novembro deste ano, com um novo decreto que reforça a Lei do PAT.

Essas mudanças garantem que o benefício seja usado integralmente para a alimentação e trazem mais liberdade ao trabalhador:

• Aceitação ampliada: O novo decreto estabelece a interoperabilidade plena entre bandeiras. Em até 360 dias, o cartão de benefício de qualquer operadora deverá ser aceito em qualquer maquininha de pagamento credenciada no PAT no país. Essa medida acaba com a limitação de rede e dá maior poder de escolha ao trabalhador;

• Portabilidade gratuita: A portabilidade gratuita do saldo torna-se um direito do trabalhador (prevista na Lei nº 14.442/2022). O CLT pode solicitar a transferência gratuita do seu saldo para a operadora que oferecer melhores serviços ou condições, sem a necessidade de autorização da empresa;

• Melhora no repasse: O decreto fixa um teto de 3,6% nas taxas cobradas e reduz o prazo de repasse financeiro (liquidação) para, no máximo, 15 dias corridos. Essa medida reduz o custo operacional para os estabelecimentos e aumenta a aceitação dos cartões.

Essas mudanças beneficiam diretamente mais de 22 milhões de trabalhadores no país.

Quais vantagens o PAT oferece às empresas?

O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), instituído pela Lei 6.321, configura-se como uma ferramenta estratégica que beneficia não só o empregado, mas principalmente o empregador:

• Isenção de encargos sociais: Esta é a maior vantagem financeira. Os valores que os empregadores pagam a título de benefício no âmbito do PAT ficam isentos de encargos sociais, como a Contribuição Previdenciária (INSS) e o FGTS;

• Dedução fiscal: Empresas tributadas pelo regime de Lucro Real podem deduzir parte das despesas com o programa do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);

• Aumento de produtividade: Trabalhadores bem alimentados e felizes apresentam maior disposição e concentração. Estudos comprovam que o investimento em alimentação resulta na redução de acidentes de trabalho e no aumento geral da produtividade;

• Retenção de talentos: Por fim, e como consequência do item acima, as empresas que investem em benefícios robustos e demonstram preocupação com o bem-estar do funcionário aumentam a satisfação, diminuem o turnover* e fortalecem a marca empregadora.

(*O turnover mede a taxa de rotatividade de funcionários, calculando a entrada e saída de pessoas na empresa em um período. Esse indicador de RH revela a capacidade de reter talentos e a saúde do clima organizacional. O equilíbrio indica um ambiente saudável e evita gastos excessivos com recrutamento e treinamento.)

Ou seja, ao aderir ao PAT e oferecer o Auxílio-Alimentação dentro das novas regras, a empresa consegue uma combinação poderosa:

• Alivia o bolso do CLT;
• Melhora a qualidade de vida e ainda;
• Economiza bilhões em encargos e impostos anualmente.

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