Lei trabalhista em vigor confirma 4 atitudes que faz CLTs perderem o banco de horas

Uma lei trabalhista confirma quatro atitudes que pode fazer os trabalhadores perderem o banco de horas, um dos benefícios

O banco de horas é um dos benefícios aos CLTs, quando fazem hora extra e podem somar dias de folga para tirar quando quiserem.

Porém há algumas atitudes que podem fazer perder esse direito e os trabalhadores precisam se atentar para não cometer esses erros.

De acordo com o portal ‘Debate Jurídico’, o banco de horas permite que as horas extras trabalhadas se tornem folgas posteriormente.

O prazo para que possa usufruir esse direito varia se o acordo foi individual ou coletivo, sendo até seis meses no individual e 12 meses no coletivo.

Porém há algumas atitudes que levam a invalidação dessas horas, principalmente quando há irregularidade na aplicação do regime.

A primeira delas é a falta de um acordo formalizado por escrito entre o empregador e o empregado, podendo haver a invalidação do banco de horas.

Em seguida as falhas no registro da jornada de trabalho, impedindo a comprovação do saldo das horas. Pode acontecer também o descumprimento dos prazos de compensação previstos em lei.

Por fim a utilização recorrente do banco de horas como uma prática permanente de horas extra, e não como mecanismo pontual.

Demissão com banco de horas para receber

Se um trabalhador estiver com banco de horas para cumprir e acabar passando por uma demissão sem justa causa, pode ficar tranquilo.

Isso porque deverá ter a quitação do saldo de horas como horas extras, com os respectivos adicionais, geralmente 50% a mais do valor da hora trabalhada.

Agora em caso de demissão por justa causa perde diversos direitos, como o FGTS por exemplo, mas devem pagar mesmo assim as horas extra.

Até porque refere-se a um momento que já passou e houve o cumprimento de carga horária.

Quantas horas extra pode fazer?

De acordo com o portal ‘Pontotel’, o artigo 59 da CLT permite que o trabalhador possa exceder em até 2 horas diárias a sua jornada.

Isso desde que esteja previsto em um acordo individual entre o empregador e o empregado, para que possa resguardar a empresa judicialmente.

“A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em números não excedente de duas, por acordo individual ou coletivo”, diz a lei.

Essa é uma possibilidade para o trabalhador que quer ganhar um pouco mais de dinheiro ao final do mês, já que há um pagamento extra