Lei trabalhista em vigor garante 4 dias de folga EXTRA a CLTs já em outubro

Lei trabalhista garante folga de até 4 dias para inúmeros trabalhadores CLTs

Nesta segunda-feira, 07, iremos mostrar uma lei trabalhista, que está em vigor e garante quatro dias de folgas extras aos trabalhadores no mês de outubro.

Além da folga extra, a lei garante que não ocorra o desconto na folha salarial do trabalhador CLT.

Mas, afinal, qual é a lei?

A lei é válida para os trabalhadores convocados para atuarem como mesários nas seções eleitorais ou na apuração dos votos.

Os mesários possuem direito a dois dias de descanso para cada dia trabalhado, além dois dias de folga para o dia de treinamento, oferecido pela Justiça Eleitoral.

Desse modo, o trabalhador poderá tirar quatro dias de descanso, sem desconto no salário.

Lei

De acordo com informações do portal G1, caso o trabalhador esteja de férias durante o período eleitoral, ele poderá tirar os dias de folga na volta ao serviço.

Porém, neste caso, o trabalhador deverá apresentar ao empregador uma declaração expedida pela Justiça Eleitoral.

Treinamentos

O trabalhador tirará a folga caso alguma dessas cinco atividades:

• Treinamento, preparação ou montagem de locais de votação;
• Participação (primeiro ou segundo turno);
• Participação de qualquer evento que a Justiça Eleitoral entenda como pertinente para o pleito.

Não trazem prejuízos ao trabalhador CLT

Além disso, o trabalhador não será prejudicado na contagem de suas férias, na garantia do repouso semanal remunerado, no cálculo do 13º salário, entre outros direitos trabalhistas.

“Funcionários sob o regime CLT precisam informar o empregador assim que receberem a convocação da Justiça Eleitoral, pois precisarão se ausentar para participar dos treinamentos obrigatórios e, também, no dia da eleição, caso o contrato inclua trabalho aos finais de semana”, disse advogada trabalhista Agatha Otero ao portal G1.

Quando é a folga

De acordo com informações do portal G1, a Justiça Eleitoral orienta que os dias de folga sejam tirados logo após os dias trabalhados nas eleições.

Porém, os empregados e trabalhadores podem entrar em comum acordo para tirar o dia de folga.

A lei ainda garante que as folgas devem cair, obrigatoriamente, em dias de escala de trabalho, ou seja, não podem ser em dias que o funcionário já estaria em descanso.

Empresa não pode negar

Por fim, a empresa não pode negar as folgas do trabalhador CLT.

Caso ocorra, o trabalhador deve procurar o cartório eleitoral, ou denunciar no sindicato e/ou Superintendência Regional do Trabalho.

Conclusões finais

Em suma, trabalhadores CLTs que foram mesários nas eleições de 2024 podem garantir até quatro dias de folgas devido aos treinamentos e trabalho no fim de semana.

O que a CLT garante ao trabalhador?

Por fim, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é um conjunto de leis que regulamenta as relações trabalhistas no Brasil.

De acordo com o portal do Senado, o CLT garante direitos, como ornada diária máxima de oito horas, descanso semanal remunerado, férias, pagamento de hora extra, atuação em ambiente salubre, aviso prévio, licença-maternidade e paternidade, 13º salário e mais.