Lei trabalhista confirma única atitude para CLT ter dois pagamentos do 13° salário em 2026
Lei trabalhista com atitude para CLT ter dois 13° salário (Reprodução: Montagem TV Foco)
Todos os trabalhadores precisam saber como receber dois 13° salário neste ano de 2026, previsto em lei trabalhista
O 13° salário é um dos grandes benefícios aos CLTs, garantidos e que geralmente chega mais para o final do ano, em novembro e dezembro.
Porém há uma maneira de recebê-lo por duas vezes, e os trabalhadores precisam saber qual atitude que leva a essa ocasião específica.
De acordo com o portal ‘G1’, a legislação brasileira permite que uma pessoa tenha mais de um trabalho registrado em carteira.
Porém quem quer ter dois empregos precisam estar cientes das regras que envolvem a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O brasileiro pode ter sim dois trabalhos, mas antes de assinar o segundo contrato, precisa saber se o primeiro não tem uma cláusula que impeça ou limite essa possibilidade
Isso fará com que receba dois 13° salário, claro, um de cada empresa que trabalha, mas é uma boa grana extra no final do ano.
Além disso, a soma das duas jornadas de trabalho não pode ultrapassar a carga de 44 horas semanais. Salva exceções com acordos ou convenções coletivas entre empregador e empregado.
Já em caso de dois cargos públicos há uma proibição da acumulação de remuneração, exceto em algumas situações.
No caso dos professores, podem dar aula em dois lugares diferentes, por exemplo, ou então no caso da medicina, a pessoa ter dois cargos de profissionais de saúde.
Regras para quem tem dois empregos
A primeira regra que o trabalhador que possui dois empregos precisam seguir é a de no máximo 8 horas diárias e 44 horas semanais para cada contrato.
Além disso, os horários de serviço não podem coincidir, tendo a obrigação de ter uma compatibilidade entre os trabalhos.
O intervalo mínimo é de 11 horas consecutivas entre duas jornadas de trabalho, como prevê o artigo 66 da CLT.
Caso um dos empregos utilize a escala 12×36 fica mais viável de conseguir manter dois empregos ao mesmo tempo.
Como fica a contribuição do INSS neste caso?
A contribuição para o INSS é sobre cada remuneração, mas existe um teto previdenciário de R$8.475 neste ano de 2026.
Portanto se a soma dos salários ultrapassar esse valor, o excesso de contribuição pode ser restituído por meio da declaração do Imposto de Renda.
Lembrando que quanto mais a pessoa contribui para o INSS, maior será o valor da sua aposentadoria, quando atingir a idade e contribuição mínima.
Lembrando que tem esse teto, ou seja, o aposentado que mais recebe pelo programa é neste valor de R$8.475 agora em 2026.