Tudo o que você precisa saber sobre como funciona o aviso-prévio de acordo com a lei trabalhista
A título de informação, o aviso prévio é algo previsto pela Lei Nº 12.506, válido para todos os colaboradores que possuem um ano de carteira assinada em uma empresa.
Dessa forma, é válido falar ainda que o direito trabalhista funciona da seguinte maneira:
- Quando o pedido de demissão parte da empresa, é ela quem escolhe a forma com que o colaborador irá cumprir esse prazo.
Dessa forma, diante disso, o profissional pode cumpri-lo trabalhando ou ser dispensado imediatamente, mediante o pagamento de multa.
- Com o desligamento solicitado pelo colaborador, a empresa opta entre exigir ou não o cumprimento do aviso.
Diante de tudo isso, você saberia dizer quem tem direito a 3 meses de aviso-prévio? A lei trabalhista responde.
De acordo com informações do portal Câmara, o aviso prévio a ser dado pelo empregador em caso de demissão sem justa causa varia entre 30 e 60 dias. Assim, dependendo do tempo de serviço do empregado. Isso é válido desde o ano de 2015.
Em suma, a cada ano de serviço são acrescidos 3 dias. Assim, chegando ao máximo de 90 dias com 20 anos de serviço ou mais.
No que diz respeito a demissão por parte do empregado, o aviso prévio será sempre de 30 dias. A contagem começa no dia seguinte ao pedido.
Por fim, é válido ressaltar ainda que em caso de cumprimento do aviso, o empregado pode escolher entre reduzir a jornada em duas horas ou faltar ao trabalho por sete dias corridos ao final do período.
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