Tudo sobre a lei trabalhista em vigor que confirma atitude que traz justa causa de forma imediata

Você sabe o que é uma demissão por justa causa? Antes de mais nada, é muito importante explicar que a demissão por justa causa é a possibilidade que a empresa tem de dispensar um colaborador, caso ele tenha cometido alguma falha, considerada grave, de acordo com a norma trabalhista que compõe a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Diante disso, nesta terça-feira, dia 16, explicaremos sobre uma lei trabalhista em vigor que confirma uma atitude que traz justa causa de forma imediata, dando adeus a diversos direitos e assim, todos os trabalhadores precisam estar cientes.

Em síntese, ressaltamos que o art. 482 da CLT, determina que caracterizam justa causa para rescisão do contrato de trabalho os seguintes motivos:

• Ato de improbidade;
• Incontinência de conduta ou mau procedimento;
• Negociação habitual no ambiente de trabalho;
• Condenação criminal do empregado;
• Desídia no desempenho das respectivas funções;
• Embriaguez habitual ou em serviço;
• Violação de segredo da empresa;
• Ato de indisciplina ou insubordinação;
• Abandono de emprego.

Atestado médico falso pode levar a justa causa?

Diante disso, você sabia que também existe uma atitude envolvendo o atestado médico, que também pode acarretar demissão por justa causa?

O fato é que, muita gente não sabe, mas existem casos em que o esses atestados acabam sendo utilizados de forma errada, com o propósito de enganar a empresa. Existem, até mesmo, pessoas que ganham dinheiro falsificando e vendendo atestados médicos.

De acordo com informações do portal JusBrasil, a apresentação de atestado médico falso pode gerar como consequência a demissão por justa causa, por ser considerada um ato de improbidade, previsto no art. 482, a, da CLT.

Em resumo, o ato de improbidade é aquela conduta desonesta do empregado, que tenta enganar a empresa para se beneficiar de alguma forma.

Por fim, vale falar que, se acabar sendo comprovado que realmente aquele atestado é falso, a empresa está mais do que autorizada a demitir o empregado por justa causa.

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