Lei trabalhista confirma pagamento de mais de R$ 2 mil no salário mínimo regional

A Lei trabalhista em vigor em 2025 segue impactando diretamente o bolso dos trabalhadores. No caso do Rio de Janeiro, ainda não há previsão de reajuste no valor do salário mínimo regional, que permanece congelado desde 2019, quando ocorreu a última atualização.

O piso estadual é dividido em seis faixas salariais, cada uma destinada a grupos específicos de profissionais. Mesmo sem mudanças recentes, esses valores continuam servindo como referência para categorias que não têm piso definido em lei federal, convenção coletiva ou acordo trabalhista.

Valores do salário mínimo no Rio de Janeiro em 2025

Confira as faixas de pagamento estabelecidas pela legislação trabalhista no estado:

• R$ 1.238,11 – auxiliares de escritório, faxineiros, empregados domésticos, trabalhadores agropecuários, florestais e catadores de recicláveis.
• R$ 1.283,73 – barbeiros, cabeleireiros, cozinheiros, cuidadores de idosos, garçons, pedreiros, artesãos, pescadores e pintores.
• R$ 1.375,01 – agentes de trânsito, bombeiros civis, frentistas, músicos, porteiros, guias de turismo, joalheiros e agentes de saúde.
• R$ 1.665,93 – técnicos de nível médio em áreas como contabilidade, farmácia, secretariado e biblioteca.
• R$ 2.512,59 – motoristas de ambulância, taxistas, fotógrafos e técnicos de telecomunicações ou vinculados a conselhos de engenharia e agronomia.
• R$ 3.158,96 – advogados, arquitetos, assistentes sociais, estatísticos, psicólogos, enfermeiros, farmacêuticos e demais profissionais de nível superior.

Lei trabalhista garante proteção mínima

A definição de um salário mínimo regional é permitida pela Lei Complementar nº 103/2000. Essa legislação beneficia categorias que não possuem piso salarial definido em âmbito federal. No entanto, se o piso estadual não acompanhar o valor do salário mínimo nacional, os trabalhadores ficam amparados pelo mínimo federal, conforme determina a Constituição de 1988.

Sem previsão de reajuste, o salário mínimo no Rio de Janeiro pode perder ainda mais poder de compra frente à inflação. Ainda assim, a lei trabalhista em vigor em 2025 garante que nenhuma categoria receba abaixo do salário mínimo nacional, preservando o direito básico do trabalhador.

O que é o salário mínimo regional?

A Lei Complementar nº 103/2000 permite que estados estabeleçam um salário mínimo regional para categorias sem piso definido por lei federal ou convenção coletiva. O valor pode ser diferente do piso nacional, mas nunca inferior a ele.

Portanto, o salário mínimo é uma ferramenta fundamental para garantir condições dignas de vida aos trabalhadores e CLTs. Assim, ele ajuda a reduzir desigualdades, estimula o consumo e movimenta a economia local, reforçando a proteção social e a valorização da força de trabalho.

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