Não é só atestado médico: Lei trabalhista em vigor garante 3 faltas sem desconto no salário para CLTs em 2024

Tudo sobre a lei trabalhista que garante 3 faltas sem desconto no salário para CLTs em 2024

A título de informação, o Brasil atualmente conta com 100 milhões de trabalhadores. O dado foi divulgado recentemente pelo portal CNN Brasil constando o resultado de uma Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad). Onde, em suma, visita milhares de lares brasileiros durante todos os meses do ano para mapear a força de trabalho no Brasil.

Assim, os CLT somam 38 milhões de pessoas. Em cinco anos, esse universo aumentou 15%. Em síntese, a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), é o documento que regulamenta o trabalho formal no país e define regras sobre como devem funcionar as relações de trabalho.

Diante disso, nesta sexta-feira (27), vocês irão conhecer um pouco sobre a lei trabalhista que garante 3 faltas sem desconto no salário para CLTs em 2024 e pode vir a cair como um verdadeiro presente caso você se encaixe nos requisitos. As informações são do portal Ponto Tel.

A lei

De acordo com a fonte, as faltas estão previstas na legislação trabalhistas, mas, para que elas possam ser abonadas é necessário seguir algumas regras para que o colaborador não tenha desconto no salário. 

Ou seja, existem faltas que podem ser justificadas e, desta forma, serem abonadas, ou seja, não há o desconto das horas em que o profissional não esteve à disposição do empregador. É importante falar que a justificativa da falta precisa estar prevista na legislação trabalhista, como detalharemos em seguida.

Em síntese, as faltas justificadas estão previstas no artigo 473 da CLT, que afirma que o colaborador  poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário em algumas situações, entre elas nascimento de filho e até casamento.

Ou seja, o profissional pode faltar sem ter o dia trabalhado descontado na folha de pagamento. Assim, o trabalhador precisará comprovar a ocorrência das situações que constam na lei, por isso, certifique-se de solicitar os devidos comprovantes e documentos.

Situações onde a falta não tem desconto no salário

• Em virtude de casamento – por até três dias consecutivos; 
• Licença paternidade – por cinco dias consecutivos a partir da data de nascimento do bebê; 
• Licença maternidade – a licença-maternidade é um direito trabalhista que permite à gestante se afastar do trabalho por 120 dias, sem prejuízo do salário e do emprego.

Como justificar uma falta no trabalho?

É importante falar que é essencial lembrar que as faltas justificadas são um direito trabalhista, mas devem ser utilizadas de forma organizada, a fim de evitar causar prejuízo também para o empregador. Logo, é importante avisar o gestor sobre a ausência com antecedência, nos casos em que é possível. 

Por fim, caso o empregador considere que a explicação do colaborador não é justa ou ainda desconfie que ele agiu com má-fé, a empresa pode descontar o dia de trabalho do salário do trabalhador. 

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