Salário extra e até férias: Lei trabalhista em vigor garante 2 direitos a CLTs demitidos por justa causa

Lei trabalhista em vigor assegura salário extra e férias até para trabalhadores CLTs demitidos por justa causa

A legislação trabalhista brasileira assegura direitos que podem surpreender os trabalhadores demitidos por justa causa.

Apesar do caráter punitivo dessa modalidade de desligamento, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante benefícios que muitos desconhecem, como o pagamento de férias proporcionais e o direito a um salário.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas em leis trabalhista e das informações do site Pontotel, detalha agora 2 direitos garantidos a quem é demitido por justa causa.

Direitos do CLT

A demissão por justa causa é considerada a penalidade mais severa no âmbito trabalhista brasileiro, aplicada quando o empregado comete faltas graves previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Nessa modalidade de desligamento, o trabalhador perde diversos direitos que seriam garantidos em uma demissão sem justa causa.

Entre os direitos mantidos, destaca-se o pagamento do saldo salarial, correspondente aos dias trabalhados até a data da demissão. Por exemplo, se o funcionário trabalhou 15 dias no mês de sua dispensa, ele tem direito a receber o valor proporcional a esses dias.

Férias vencidas

Além disso, o empregado tem direito às férias vencidas, acrescidas de um terço do salário.

Isso significa que, caso o trabalhador já tenha completado o período aquisitivo de 12 meses sem ter gozado as férias, ele deve receber o valor correspondente, somado ao adicional constitucional de 1/3.

Salário-família

Outro direito preservado é o salário-família, benefício destinado a trabalhadores de baixa renda com filhos.

Porém, na demissão por justa causa, o empregado tem direito a receber o valor proporcional aos dias trabalhados no mês do desligamento.

Atenção

• A justa causa exige imediatidade na aplicação da penalidade após a identificação da falta.
• Devem adequar a punição à gravidade da infração cometida.
• Além disso, os critérios rigorosos evitam abusos e fortalecem a legalidade da demissão por justa causa.
• Contudo, empresas precisam documentar adequadamente os fatos para sustentar a justa causa judicialmente.
• Falhas na observância dos critérios podem gerar questionamentos e anulação da justa causa.

O CLT recebe seguro desemprego na justa causa?

Não! O trabalhador demitido por justa causa tem direito apenas ao pagamento do saldo salarial pelos dias efetivamente trabalhados e, se houver, às férias vencidas com acréscimo de 1/3 do valor.

Além disso, os trabalhadores perdem todos os demais benefícios, como o seguro-desemprego, nessa modalidade de desligamento.

CONCLUSÃO 

Por fim, embora a demissão por justa causa resulte na perda de diversos direitos trabalhistas, o empregado ainda mantém o direito ao saldo salarial, às férias vencidas com adicional de 1/3 e ao salário-família proporcional, quando aplicável.

Contudo, é fundamental que tanto empregadores quanto empregados estejam cientes desses direitos e deveres.

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