Trabalhadores CLTs precisam estar em alerta com obrigações para validar o atestado médico em 2026
É muito normal que um trabalhador CLT precise faltar no trabalho em algumas ocasiões, seja por doença ou qualquer outro imprevisto. Todavia, poucos sabem que existem obrigações previstas para validar o atestado médico.
Aos profissionais de Recursos Humanos, lidar com a entrega de atestados médicos faz parte da rotina. Porém, é sempre importante esclarecer alguns pontos sobre o assunto, como o que exatamente diz a lei.
Qual a função do atestado médico?
Em suma, o atestado médico se trata de documento emitido por um profissional da saúde, geralmente um médico ou dentista, cujo objetivo é comprovar a incapacidade temporária do trabalhador para exercer as atividades profissionais, seja por doença, acidente ou procedimento clínico.
No quesito trabalhista, o mesmo possui valor legal e serve como justificativa para ausência do empregado sem prejuízo salarial. Mas, para isso, o documento precisa estar dentro dos critérios exigidos pela legislação e ser entregue no prazo estabelecido pela empresa.
Vale dizer que, o artigo 473 da CLT determina as situações onde o empregado pode se ausentar do trabalho, sem prejuízo do salário. Entre as situações, podemos destacar casos de falecimentos na família, doação de sangue e acompanhamento médico de dependentes, com variações diferenciadas para cada tipo de ausência.
Obrigações para o atestado médico
Ademais, apesar das faltas ou afastamentos por motivos de saúde serem direitos do trabalhador, nem todo documento médico obriga a empresa a aceitar o afastamento. Vale dizer que, para o atestado ser considerado válido, é preciso que o mesmo contenha os seguintes dados:
- Nome completo do paciente;
- Tempo de afastamento recomendado (em dias);
- Data de emissão do atestado;
- Identificação do profissional que o emitiu (assinatura, carimbo e número do registro no conselho de classe, como CRM ou CRO);
- CID (Classificação Internacional de Doenças), quando autorizado pelo paciente (não é obrigatório por lei, mas pode ser incluído).
Além disso, é importante mencionar que o atestado seja entregue dentro do prazo estipulado pela empresa ou, na ausência de regra interna, em até 48 horas após o retorno ao trabalho, conforme o entendimento comum da jurisprudência.
Aliás, quais os principais direitos dos CLTs?
Em suma, os CLTs possuem diversos direitos garantidos pela CLT. Entre os principais estão:
- Registro em carteira com função e salário.
- Jornada de 8 horas diárias e 44 semanais, com pagamento de horas extras.
- Intervalo para refeição e descanso.
- Descanso semanal remunerado, geralmente aos domingos.
- Férias de 30 dias com acréscimo de 1/3 do salário.
- 13º salário pago em duas parcelas.
- Depósito de FGTS de 8% do salário.
- Seguro-desemprego em caso de demissão sem justa causa.
- Licenças maternidade, paternidade e médica.
- Adicional noturno de 20% sobre a hora diurna.
- Aviso prévio e verbas rescisórias em caso de demissão.
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