Regras para 2026: Lei trabalhista informa se é obrigatório receber o salário mínimo e valor atual

Constituição Federal estabelece que trabalhadores não podem receber menos que o salário mínimo

No dia 1º de janeiro de 2026, o salário mínimo nacional passou para R$ 1.621, um acréscimo de R$ 103 em comparação com ao piso de 2025 de R$ 1.518. O aumento ocorreu através do Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025. Mas, uma dúvida comum entre trabalhadores é: todo mundo é obrigado a receber o piso nesse valor?

Esse é o menor valor que o trabalhador pode receber. A Constituição Federal, no artigo 7º, inciso IV, garante que nenhum trabalhador urbano ou rural pode receber remuneração inferior.

O piso nacional deve ser suficiente para cobrir despesas básicas, como moradia, alimentação, educação, saúde, transporte, vestuário, higiene e lazer.

De acordo com o portal Âmbito Jurídico, esse valor é considerado uma cláusula pétrea, ou seja, não pode ser reduzido nem mesmo por emenda constitucional.

Além disso, a Constituição determina que o salário mínimo tenha reajuste periódicos, justamente para preservar o poder de compra do trabalhador ao longo do tempo.

O piso nacional atinge especialmente trabalhadores contratados pelo regime CLT. No entanto, muitos recebem salários acima do piso.

Quem recebe comissão, gorjeta ou produção tem garantia do salário mínimo?

Trabalhadores que recebem comissões, gorjetas, porcentagens ou produção também estão protegidos.

Se, ao final do mês, a soma desses valores não atingir o salário mínimo, a empresa é obrigada a complementar a diferença.

Além disso, esse complemento salarial integra todas as verbas trabalhistas, como férias, 13º salário, FGTS e descanso semanal remunerado, não podendo ser tratado como “valor a parte”.

Estagiários, aprendizes e programas especiais

Estagiários recebem bolsa, não salário. Desse modo, o valor não está automaticamente vinculado ao salário mínimo.

Porém, se o estágio for irregular, com jornada fixa e atividades típicas de empregado, a Justiça pode reconhecer vínculo empregatício, garantido o piso nacional e todos os direitos da CLT.

Além disso, aprendizes têm direito ao salário proporcional à jornada, que pode ser de até 6 horas diárias, sempre calculado com base no valor hora do piso.

Programas como Jovem Talento, Requalificação Profissional e similares também seguem a mesma lógica.

Desse momo, sempre que houver prestação de serviços com características de trabalho, o pagamento não pode ser inferior ao piso.

Cálculo do salário mínimo

Desde 2020, o governo federal adotou a política de valorização do piso nacional. Desse modo, o cálculo segue dois fatores:

• Inflação acumulado em 12 meses até novembro, medida pelo INPC, que registrou alta de 4,18%, de acordo com dados do IBGE
• Crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Ou seja, para 2026, o indicador é de 2024, que avançou 3,4%

No entanto, desde a implementação do novo arcabouço fiscal em 2024, o ganho real do salário mínimo ficou limitado a 2,5% acima da inflação.

Por fim, além do trabalhador, o piso nacional também atinge outros programas e benefícios, como:

• Abono salarial PIS/Pasep
• Benefícios do INSS, como aposentadoria e auxílios
• Benefício de Prestação Continuada (BPC)
• Seguro-desemprego
• Correiros de renda para inscrições no Cadastro Único
• Contribuições mensais dos Microeemprededores (MEIs)
• Contribuição ao RPPS