Lei trabalhista em vigor em 2025 libera 12 faltas justificadas sem descontar do salário em 2025

Descubra 12 tipos de faltas justificadas que não podem ser descontadas do salário do trabalhador

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante muito mais do que férias e 13° salário. Entre os benefícios, existe também o direito às chamadas faltas justificadas, que permitem ao trabalhador se ausentar do serviço sem descontos no salário.

Aliás, a CLT libera 12 faltas justificadas aos trabalhadores sem nenhum prejuízo. Ademais, essas situações além de serem previstas em lei, elas exigem, na maioria dos casos, comprovação para que a ausência seja abonada.

O artigo 473 da CLT lista uma série de motivos que autorizam o afastamento temporário, protegendo o trabalhador e evitando que ele sofra descontos por situações específicas e importantes.

O que são faltas justificadas?

De acordo com a CLT, as faltas justificadas são aquelas que a lei reconhece como legítimas, permitindo ao empregado se ausentar sem desconto no salário.

Elas valem para quem trabalha com carteira assinada e precisam, sempre que possível, comprovadas. O tempo de afastamento varia conforme o motivo, e cada caso acaba sendo tratado de forma específica pela legislação.

A seguir, veja 12 motivos de faltas justificadas que fazem parte da legislação trabalhista brasileira, e confira quantos dias cada situação libera para faltas.

12 faltas justificadas pela CLT

1. Falecimento: até dois dias consecutivos no caso de morte do cônjuge, filhos, pais, irmãos ou pessoa que viva sob dependência econômica do trabalhador.
2. Casamento: até três dias consecutivos para celebrar o casamento.
3. Nascimento de filho: um dia na primeira semana após o parto. Pela Constituição, o pai também pode ter direito a até 10 dias de licença-paternidade.
4. Doação de sangue: um dia de ausência, a cada 12 meses, para doação voluntária de sangue, com comprovação.
5. Alistamento como eleitor: até dois dias, consecutivos ou não, para se alistar como eleitor.
6. Alistamento militar: o tempo necessário para atender às exigências do serviço militar.
7. Exame vestibular: dias de prova para ingresso no ensino superior, mediante comprovação.
8. Comparecimento à Justiça: quando o trabalhador acabar sendo chamado para atuar como jurado ou testemunha.
9. Participação em evento sindical: período necessário para representar uma entidade sindical em reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil faça parte.
10. Acompanhamento de pré-natal: até dois dias para acompanhar consultas e exames da esposa ou companheira grávida.
11. Consulta médica de filho: um dia por ano para acompanhar filho de até seis anos ao médico.
12. Exames preventivos de câncer: até três dias por ano, com comprovação médica.

O que é a CLT?

Em suma, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é o documento que regulamenta o trabalho formal no país. Ela define regras sobre como devem funcionar as relações de trabalho.

Ademais, o contrato trabalhador efetivo CLT prevê direitos como salário, jornada de trabalho, férias, repouso semanal remunerado, 13º salário, entre outros.

Além disso, o contrato CLT também prevê certas obrigações para o empregador, como o pagamento do salário em dia, o respeito às leis trabalhistas e outras normas vigentes.

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