Cuidado: Lei trabalhista revela 1 atitude de CLTs que permitem o corte do Aviso-Prévio

Essa lei trabalhista em vigor confirma 1 atitude que faz os CLTs perderem o Aviso-Prévio e assim lidar com o corte deles de forma inesperada

O aviso-prévio é aquele tempo que você precisa cumprir após a demissão. Esse período precisa ser de no mínimo 30 dias. Mas, dependendo do acordo, pode se estender para 90 dias.

Mas, tem a situação que o empregado cumpra aviso-prévio trabalhado por, no máximo, 30 dias, de forma que o período restante (até 90 dias) seja indenizado. São casos mais específicos.

Contudo, conforme informações da Consolidação da Lei Trabalhista, a demissão por justa causa, faz com que o aviso-prévio seja dispensado e com ele, também o não pagamento de indenização.

O que é a demissão por justa causa?

Ocorre quando o empregado fere alguma política da empresa e com isso, sai sem boa parte dos direitos. Os que mais merecem destaque são:

• 13° Salário Proporcional: Perde o valor referente ao ano da demissão;
• Férias Proporcionais: Não recebe o valor referente aos meses trabalhados no período aquisitivo incompleto;
• Saque do FGTS: Não pode sacar o saldo do Fundo de Garantia;
• Multa de 40% do FGTS: A multa paga em demissões sem justa causa não é devida;
• Seguro-Desemprego: Não tem direito a receber o benefício.

Dessa maneira, é de extrema importância não lidar com a justa causa. Mas, é importante saber que há casos que faz com que ela ocorra, sendo assim, não lá algo muito comum.

Para o trabalhador, é o pior cenário possível, afinal, boa parte do dinheiro que ganharia com a rescisão fica pelo caminho. Sendo assim, vale muito a pena evitar ao máximo.

Quais os motivos da justa causa?

São 13 causas principais, então, se quer evitar, basta conhecer quais são. Assim, se a empresa te quiser fora, você sai, mas, fará isso gozando de todos os direitos possíveis:

• Ato de improbidade: desonestidade no trabalho
• Incontinência de conduta: comportamento indecoroso
• Mau procedimento: atitude inadequada repetida
• Negociação habitual: concorrência sem autorização
• Condenação criminal: pena impede trabalho
• Desídia: repetidas faltas leves
• Embriaguez habitual/serviço: trabalhar embriagado
• Violação de segredo: revelar informação confidencial
• Indisciplina: descumprir regras gerais
• Insubordinação: desobedecer ordem direta
• Abandono de emprego: ausência por 30 dias
• Ofensas físicas: agressão relacionada ao trabalho
• Lesões à honra: insultos graves pessoais
• Jogos de azar: prática de apostas
• Ato contra segurança nacional: ameaça ao país

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