Tchau, 13º e FGTS: Lei trabalhista em vigor hoje (11) confirma 10 atitudes que demitem CLTs na mesma hora

Trabalhadores CLTs precisam acompanhar mudanças na lei trabalhista para evitar demissão por justa causa

O contrato de trabalho com carteira assinada (CLT) garante direitos importantes, como o 13º salário, aviso prévio e o fundo de garantia (FGTS).

No entanto, algumas atitudes do empregado podem levar à demissão por justa causa, o que elimina o acesso a esses benefícios imediatamente.

E se você acha que está livre de ser demitido por justa causa, saiba que em 2024 o número bateu recorde histórico. Por isso, é importante estar informado, principalmente com as atualizações.

A seguir, o TV Foco traz os 10 principais motivos previstos na lei trabalhista brasileira que autorizam a demissão por justa causa; Saiba quais são e como evitá-los.

O que é demissão por justa causa?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no artigo 482, prevê a demissão por justa causa. Nesse caso, o empregador pode demitir o funcionário quando ele comete uma falta grave.

Ou seja, em outras palavras, o trabalhador perde o direito às verbas rescisórias tradicionais devido à gravidade da conduta.

Em suma, esse tipo de desligamento faz com que o trabalhador perca vários direitos, como:

• Saque do FGTS com multa de 40%;
• Aviso prévio;
• Seguro-desemprego;
• 13º salário proporcional;
• Férias proporcionais com adicional.

Por que esse assunto voltou à tona em 2025?

Dados recentes mostram que as demissões por justa causa bateram recorde em 2024, o que acendeu o alerta para trabalhadores e empresas.

Afinal, com o aumento das denúncias, entender o que pode motivar esse tipo de demissão é fundamental para evitar prejuízos.

As 10 atitudes que mais causam demissão por justa causa

Abaixo, você confere uma lista direta com as condutas previstas pela legislação trabalhista que levam à dispensa imediata do empregado:

1. Ato de improbidade
   Fraudes, furtos ou qualquer tipo de desonestidade comprovada no ambiente de trabalho.
2. Condenação criminal
   Quando a sentença é definitiva e impede o cumprimento do contrato de trabalho.
3. Incontinência de conduta ou mau procedimento
   Comportamentos ofensivos, desrespeitosos ou moralmente inaceitáveis.
4. Negociação habitual sem autorização
   Exercer atividade concorrente com a empresa ou captar clientes por fora.
5. Violação de segredo da empresa
   Vazar informações internas ou confidenciais, como projetos e estratégias.
6. Desídia no desempenho das funções
   Falta de interesse, atrasos frequentes e má qualidade nas tarefas.
7. Ato de indisciplina ou insubordinação
   Desrespeito a regras da empresa ou recusa em cumprir ordens superiores.
8. Embriaguez habitual ou em serviço
   Apresentar-se alcoolizado no trabalho ou consumir bebida durante o expediente.
9. Abandono de emprego
   Faltar sem justificativa por um longo período (em geral, 30 dias ou mais).
10. Ofensas físicas
    Agressões no ambiente de trabalho, salvo legítima defesa.

Reforma trabalhista: o que mudou?

A Reforma Trabalhista de 2017 mudou o prazo para o pagamento das verbas rescisórias: agora, o empregador pode fazer o pagamento em até 10 dias após a demissão, em vez de no dia seguinte.

Além disso, embora a reforma tenha mantido as regras para a demissão por justa causa, ela deixou claro que o empregador deve apresentar provas concretas (documentos, testemunhas ou registros internos) para justificar a dispensa.

O trabalhador pode recorrer a demissão por justa causa?

Sim, o empregado pode recorrer à Justiça do Trabalho caso considere a demissão por justa causa injusta. Nesse caso, ele deve apresentar seus argumentos ao juiz e contestar os motivos da dispensa.

A partir disso, o juiz analisará os fatos apresentados por ambas as partes e, com base nas evidências, decidirá se a justa causa se mantém ou se deve convertê-la em uma demissão sem justa causa.

Considerações Finais

Acima de tudo, estar informado sobre os limites legais no ambiente de trabalho é essencial para quem atua sob o regime CLT.

Cometer uma das condutas listadas no artigo 482 da CLT pode resultar em perda imediata de benefícios como FGTS, seguro-desemprego e 13º salário.

Dessa forma, se você trabalha com carteira assinada, preste atenção aos seus deveres — assim como aos seus direitos.

Por fim, em caso de dúvidas, busque orientação com um advogado trabalhista ou o sindicato da categoria.

Além disso, veja a matéria especial sobre: “Lei trabalhista revela tempo paga pagamento de multa do FGTS”