Demissão por justa causa e 6 anos de prisão: Lei trabalhista em vigor traz 2 punições a CLTs por 1 atitude

Demissão por justa causa e condenação de 6 anos de prisão mostram como a lei trabalhista pune CLTs por uma única atitude

A legislação trabalhista brasileira ganha um novo capítulo com a aplicação rigorosa de medidas que unem o Direito Penal e o Direito do Trabalho, refletindo um alerta importante para os empregados CLT.

Uma atitude considerada grave pode resultar em duas penalidades severas para trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): a demissão por justa causa, com impacto imediato na trajetória profissional, e uma condenação que pode chegar a seis anos de prisão.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas em leis e das informações do site solides, detalha agora o risco que os CLT correm ao apresentar atestado médico falso.

Atestado médico falso

• Aumento das fraudes com atestados médicos no ambiente corporativo brasileiro.
• Impacto na confiança entre empregador e empregado devido à falsificação de documentos.
• Consequências legais para os funcionários envolvidos na apresentação de atestados falsos.
• Dificuldades para as empresas em verificar a veracidade dos atestados médicos apresentados.
• Medidas que as empresas podem adotar para combater a falsificação de atestados médicos.

Leis do Trabalho (CLT)

De acordo com a legislação trabalhista vigente, a falsificação de documentos, incluindo atestados médicos, configura falta grave.

O artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê a possibilidade de demissão por justa causa em casos de improbidade, ou seja, atos desonestos praticados pelo empregado.

Para que a empresa possa aplicar a justa causa de forma legítima, é fundamental que haja comprovação da fraude.

Entre os sinais que podem levantar suspeitas estão a frequência elevada de atestados apresentados pelo mesmo funcionário, especialmente em dias próximos a finais de semana ou feriados, e a incompatibilidade entre o período de afastamento e a natureza da doença declarada.

Atenção

Ao identificar indícios de falsificação, a empresa deve conduzir uma investigação minuciosa. Isso pode incluir a verificação da autenticidade do atestado junto ao profissional de saúde que o emitiu ou à instituição médica correspondente.

Além disso, é recomendável que a empresa mantenha registros detalhados de todos os atestados recebidos, facilitando a identificação de padrões suspeitos.

Penalidades

É importante ressaltar que a aplicação de uma penalidade tão severa quanto a demissão por justa causa exige cautela.

Além disso, a empresa deve assegurar que todos os procedimentos legais sejam seguidos, garantindo o direito de defesa do funcionário acusado. A falta de evidências concretas ou a condução inadequada do processo investigativo pode resultar em ações trabalhistas contra a empresa.

Por lei, o trabalhador pode folgar quantos dias?

Por lei, o trabalhador tem direito a um dia de descanso semanal, preferencialmente aos domingos, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Além disso, há feriados nacionais e estaduais, que podem ser compensados conforme acordos coletivos ou individuais.

O descanso semanal pode ser concedido em dias alternativos, dependendo das condições de trabalho. A CLT também garante intervalos durante a jornada de trabalho, como o intervalo para refeição.

CONCLUSÃO 

Por fim, a apresentação de atestados médicos falsos é uma infração grave que pode justificar a demissão por justa causa.

Contudo, as empresas devem identificar corretamente os sinais de fraude e conduzir uma apuração cuidadosa, assegurando a preservação de seus direitos e garantindo que as medidas disciplinares aplicadas estejam em conformidade com a legislação trabalhista vigente.

Veja também matéria especial sobre: Adeus Seguro-Desemprego e férias: Lei trabalhista em vigor traz 10 atitudes que demitem CLTs por justa causa.