Lei trabalhista em vigor traz 3 atitudes que cancelam as férias dos CLTs em 2025

As férias são um dos principais direitos trabalhistas garantidos aos CLTs. Contudo, 3 atitudes podem cancelar esse benefício. A seguir, veja os detalhes

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os trabalhadores que atuam sob esse regime possuem o direito garantido de férias. Sendo 30 dias consecutivos de folga remunerada e com um acréscimo de 1/3 do valor do salário após 12 meses de atividades em uma empresa.

Os artigos 129 e 130 da CLT versam sobre esse direito, além disso, as férias também estão previstas na Constituição Federal. Para ter direito, o trabalhador precisa trabalhar no mínimo doze meses consecutivos, dessa forma, o empregador ainda tem mais 12 meses para liberar o direito.

Contudo, assim como outros direitos previstos aos brasileiros, os trabalhistas também não são absolutos. Dessa forma, existem algumas atitudes que podem acabar gerando o cancelamento das férias. Assim, fazendo com que o CLT perca o benefício de 30 dias de folga consecutivos.

O que pode gerar a perda do direito das férias?

O artigo 133 da CLT o legislador expressa três situações que acabam gerando a perda do direito das férias. Essas situações estão ligadas ao afastamento do trabalhador de suas atividades laborais. Veja o que os incisos de I ao III:

• “I – deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subsequentes à sua saída;
• II – permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias;
• III – deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa.”

Em resumo, se o trabalhador fica afastado do trabalho por mais de 30 dias, ele perde o direito às férias, mesmo que a ausência seja por paralisação parcial da empresa. Porém, se a parada não tiver relação com força maior, deve ser tratada como férias coletivas, com pagamento do adicional de 1/3.

Além disso, nenhum empregado pode ser obrigado a se afastar por 30 dias seguidos sem essa previsão. Ademais, quando um trabalhador se afasta por mais da 6 meses por causa de acidente de trabalho ele também perde o direito das férias, conforme expresso no inciso IV, do Artigo 133 da CLT.

O que é a CLT?

Em suma, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é o documento que regulamenta o trabalho formal no país. Ela define regras sobre como devem funcionar as relações de trabalho.

Ademais, o contrato trabalhador efetivo CLT prevê direitos como salário, jornada de trabalho, férias, repouso semanal remunerado, 13º salário, entre outros.

Além disso, o contrato CLT também prevê certas obrigações para o empregador, como o pagamento do salário em dia, o respeito às leis trabalhistas e outras normas vigentes.

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