Fim do Aviso-Prévio, férias e mais: Lei trabalhista traz adeus de 5 benefícios por 1 atitude de CLTs em 2025

Descubra agora mesmo qual a única atitude que faz com que os trabalhadores de carteira assinada (CLTs) percam seus 5 benefícios mais importantes

A legislação trabalhista traz consigo uma única atitude que pode causar o fim de benefícios que, até então, eram garantidos aos trabalhadores sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Entre as principais perdas, estão a extinção do aviso-prévio, férias e outros benefícios importantes, caso os empregados adotem uma atitude até comum. Mas, que suga o direito dos CLTs.

Trata-se da demissão por justa causa. Essa que ocorre quando o CLT deixa de cumprir com alguma regra do seu contrato ou comete algum ato grave e acaba sendo demitido pela empresa.

A justa causa se caracteriza pelo desligamento dos CLTs, sem que a empresa precise pagar todos os direitos trabalhistas defendidos pela lei. Já que o trabalhador cometeu alguma falta grave.

Demissão por justa causa e perda dos direitos dos CLTs

Conforme apurado pelo TV FOCO, o Artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece as situações em que o empregador pode rescindir o contrato de trabalho por justa causa.

Veja a letra da lei:

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“Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

• a) ato de improbidade;
• b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
• c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
• d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
• e) desídia no desempenho das respectivas funções;
• f) embriaguez habitual ou em serviço;
• g) violação de segredo da empresa;
• h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
• i) abandono de emprego;
• j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
• k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
• l) prática constante de jogos de azar.
• m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Parágrafo único – Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.”

No entanto, a Reforma de 2017 introduziu o artigo 484-A, que permite a rescisão contratual por acordo mútuo entre empregado e empregador, oferecendo uma alternativa mais amigável à demissão.

Perda de benefícios

Ainda assim, de acordo com o portal 'Ponto Tel', é importante destacar que a demissão por justa causa implica a perda de vários direitos trabalhistas, como:

• o aviso-prévio,
• as férias proporcionais,
• o 13º salário,
• saque do FGTS
• e o seguro-desemprego.

Ademais, por outro lado, o trabalhador demitido por justa causa tem direito ao saldo de salário, férias vencidas e, se for o caso, o salário família.

Diante disso, tanto empregadores quanto os CLTs devem estar atentos às atualizações da legislação para evitar complicações e garantir que todos os direitos sejam devidamente respeitados.

Considerações finais

A demissão por justa causa é a única atitude que pode fazer com que trabalhadores CLTs percam benefícios como aviso-prévio, férias proporcionais, 13º salário, FGTS e seguro-desemprego.

Quando o CLT comete faltas graves, conforme a lei, a empresa pode rescindir o contrato sem esses pagamentos. No entanto, o trabalhador tem direito ao saldo de salário e férias vencidas.

O que é a CLT?

Em suma, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é o documento que regulamenta o trabalho formal no país e define regras sobre como devem funcionar as relações de trabalho.

Ademais, o contrato trabalhador efetivo CLT prevê direitos como salário, jornada de trabalho, férias, repouso semanal remunerado, 13º salário, entre outros.

Além disso, o contrato CLT também prevê certas obrigações para o empregador, como o pagamento do salário em dia, o respeito às leis trabalhistas e outras normas vigentes.

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