Legislação libera corte do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e atinge em cheio o benefício de milhares de trabalhadores; veja agora

Criado com a missão de garantir proteção ao trabalhador em caso de demissão sem justa causa, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) proporciona uma dinheiro extra a todos os CLTs.

E por falar no benefício, uma lei trabalhista em vigor em 2025 libera corte no FGTS de CLTs mesmo sem justa causa. O time do TV FOCO traz à tona mais informações.

Lei trabalhista

Um dos pontos de direitos ao trabalhador com relação ao FGTS trata-se do saque-aniversário. O valor é referente a uma parcela do dinheiro depositado no fundo de garantia.

Por outro lado, também existe um percentual em valores que o empregado tende a adquirir caso seja demitido sem justa causa. Com isso, ele recebe cerca de 40% em multa em cima do valor depositado na conta que está vinculada a empresa.

Mas final, o que isso quer dizer?

Acontece que, muitas dúvidas surgem sobre “quem opta pelo saque-aniversário tem direito a multa do FGTS?”

Em síntese, a resposta é não. Portanto, segundo o portal ‘pontotel’, quem optar pelo saque aniversário perde o direito ao saqui integral.

Isso significa que, “ao optar pela migração do saque rescisão pelo saque aniversário o trabalhador não perde o direito a receber a multa de 40%, porém, não conseguirá sacar o valor total da conta caso seja demitido sem justa causa.”

Portanto, o direito não se perde, mas o trabalhador ficará impossibilitado de sacar o valor total a ser recebido.

Considerações finais

• Em suma, quem opta pelo saque-aniversário do FGTS não perde o direito à multa de 40%;
• Entretanto, caso seja demitido sem justa causa, o trabalhador não poderá sacar o valor total da conta;
• Mantém-se o direito à multa, mas há uma limitação para sacar o valor total da conta.

Por fim, confira mais notícia sobre o FGTS CLICANDO AQUI

Como solicitar o Saque Calamidade do FGTS?

O trabalhador pode solicitar o saque-calamidade do FGTS pelo aplicativo FGTS ou pelo site www.habitacaodigital.caixa.gov.br. Para solicitar o saque, é necessário:

• Acesse a opção “Meus Saques”
• Clique em “Outras Situações de Saques”
• Selecionar “Calamidade Pública”
• Informar o município de residência
• Escolha a forma de recebimento do FGTS
• Anexo dos documentos solicitados
• Confirmar solicitação.

Como dito, o Saque Calamidade do FGTS é uma medida emergencial que pode ajudar muitos trabalhadores a se reerguerem após desastres naturais. Assim, é fundamental seguir as etapas corretamente para garantir o auxílio de até R$ 6.000,00.

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