Lei trabalhista em vigor traz pagamento de R$ 1804 a milhares de CLTs em 2025

Lei trabalhista em vigor confirma pagamento importante R$ 1.804 a milhares de CLTs

O governador Tarcísio de Freitas sancionou, em 13 de junho, a Lei 18.153/2025, que reajusta o salário mínimo São Paulo para R$ 1.804. O novo piso estadual representa um aumento de 10% em relação aos R$ 1.640 anteriores e garante ganho real de cerca de 5% acima da inflação.

O projeto, de autoria do Executivo, recebeu aprovação da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) e alterou o artigo 1º da Lei 12.640/2007. Essa norma estabelece o salário mínimo regional para categorias que não possuem piso definido por lei federal, acordo coletivo ou convenção.

A nova regra entrou em vigor em 1º de julho de 2025, assegurando que milhares de trabalhadores CLTs recebessem imediatamente o novo valor. Durante a tramitação, os deputados também aprovaram uma emenda que incluiu os cuidadores de pessoas com deficiência entre os beneficiados.

Novidades para os CLTs

Com a inclusão dos cuidadores de pessoas com deficiência, a lista de categorias contempladas segue em expansão. Em 2023, já havia ocorrido a inclusão de cuidadores de idosos. Agora, o salário mínimo regional de São Paulo passa a unificar o valor de referência para cerca de 70 categorias profissionais, promovendo mais equidade entre funções similares e fortalecendo a proteção trabalhista.

Impacto para o funcionalismo público

Contudo, além do reajuste para os trabalhadores da iniciativa privada, o governo também sancionou medidas que beneficiam servidores públicos.

A Lei Complementar 1.425/2025 concedeu aumento de 5% a servidores ativos, aposentados e pensionistas de áreas como educação, saúde, segurança, meio ambiente e assistência social. No total, mais de 925 mil pessoas foram contempladas.

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Já a Lei Complementar 1.424/2025 criou um abono complementar para garantir que nenhum servidor estadual receba menos que o novo salário mínimo paulista, proporcional à jornada de trabalho. A medida alcança cerca de 91 mil servidores ativos, além de aposentados e pensionistas com paridade.

O que é o salário mínimo regional?

A Lei Complementar nº 103/2000 autoriza os estados a definirem um salário mínimo regional, desde que o valor nunca seja inferior ao piso nacional. Além disso, essa regra assegura melhores condições para categorias que, de outra forma, não teriam um piso salarial garantido.

Logo, na prática, o salário mínimo São Paulo é uma ferramenta essencial para reduzir desigualdades, valorizar a força de trabalho, estimular o consumo e movimentar a economia local.

Qual o valor do salário mínimo em 2025?

No âmbito nacional, o pagamento passou a ser de R$ 1.518,00 em fevereiro de 2025. Portanto, o reajuste de R$ 106, equivalente a 7,5%, ficou acima da inflação, mas foi limitado pelas medidas de contenção de gastos aprovadas no final de 2024.

Assim, enquanto isso, o salário mínimo regional de São Paulo se mantém como um dos mais altos do país, garantindo melhores condições de remuneração a milhares de trabalhadores.

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