Lei trabalhista confirmada em agosto traz pagamento de R$1.665 à lista de CLTs em 2025

Salário mínimo regional do Rio de Janeiro segue congelado desde 2019 e 2025 não traz alteração

A lei trabalhista define que o salário mínimo serve como base para calcular benefícios sociais, aposentadorias e diversas obrigações trabalhistas. Segundo o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), o piso nacional continuará subindo nos próximos anos, mas esse não é o caso do Rio de Janeiro.

Como grande parte da população sabe, mais do que estabelecer o valor para uma jornada de 44 horas semanais, o salário mínimo impacta diretamente a economia. Sendo assim, de forma mais simples, ele serve de referência para:

• Aposentadorias do INSS;
• Benefícios sociais como o Bolsa Família;
• Salários do funcionalismo público;
• Cálculos de indenizações trabalhistas.

Salário mínimo regional: o caso do Rio de Janeiro

A Lei Complementar nº 103/2000 autoriza os estados a criarem um salário mínimo regional, beneficiando categorias sem piso definido por lei federal, convenção ou acordo coletivo. O valor, em geral, é diferente do piso nacional. Porém, se ficar abaixo dele, prevalece o salário mínimo nacional.

Estados como São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul reajustaram recentemente seus pisos regionais. No Rio de Janeiro, no entanto, não há previsão de aumento em 2025.

Piso congelado desde 2019

O salário mínimo regional do Rio de Janeiro permanece sem atualização desde 2019. Atualmente, ele está dividido em seis faixas:

• R$ 1.238,11 – empregados domésticos e auxiliares de serviços gerais;
• R$ 1.283,73 – operadores de máquinas, carteiros e trabalhadores da construção civil;
• R$ 1.375,01 – agentes de vendas e auxiliares de escritório;
• R$ 1.665,93 – profissionais da indústria de alimentação e cabeleireiros;
• R$ 2.512,59 – técnicos em enfermagem e motoristas de ambulância;
• R$ 3.158,96 – administradores, advogados e engenheiros.

Enquanto o piso nacional subirá para R$ 1.665 em 2025, trabalhadores do Rio de Janeiro que se enquadram nas faixas mais baixas seguem com valores inferiores ao mínimo nacional, recebendo apenas o piso federal.

Qual seria o valor ideal do salário mínimo no Brasil?

O Dieese calcula que, em 2024, o salário mínimo cobriu apenas 20,85% do necessário para manter uma família de quatro pessoas no Brasil. Em 2020, essa proporção era de 23,3%.

Para chegar ao valor ideal, o instituto considera: o que a Constituição prevê como necessidades básicas (moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social)

Uma família formada por dois adultos e duas crianças (estas consumindo o equivalente a um adulto). Segundo a socióloga Adriana Marcolino, diretora técnica do Dieese, o cálculo parte da alimentação e inclui despesas com saúde, habitação e vestuário. O resultado é um valor muito acima do piso pago atualmente.

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