Lei trabalhista em vigor traz proibição e atinge CLTs durante as férias

Lei trabalhista amplia restrições e impõe proibição que afeta diretamente trabalhadores CLT durante o período de férias

Todo trabalhador com carteira assinada espera pelas férias. É o momento de se afastar do ambiente profissional, descansar e recuperar a energia depois de um ano inteiro de dedicação. Mas uma dúvida sempre aparece: se eu estiver de férias, posso aproveitar esse tempo para fazer outro trabalho? A questão parece simples, só que a resposta depende de alguns detalhes da lei. E é justamente aí que mora a confusão.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata do assunto de forma bem direta. O artigo 138 diz que o empregado, durante o período de férias, não pode prestar serviços a outro empregador. A lógica é clara: férias não são só um direito, mas também uma obrigação de se desconectar.

No entanto, o legislador quis evitar que o trabalhador transformasse esse tempo em mais carga de trabalho, correndo o risco de voltar mais cansado do que antes. Porém, há uma exceção que muda um pouco o cenário.

Porem, se a pessoa já possui dois vínculos formais, ou seja, dois empregos com carteira assinada, a regra muda. Imagine alguém que trabalha em uma empresa de segunda a sexta e, ao mesmo tempo, tem outro contrato de trabalho aos finais de semana. Se um dos empregadores conceder férias, nada impede que ele continue atuando no outro. Afinal, esse vínculo já existe, e a lei não obriga o trabalhador a suspender os dois de uma vez.

Agora, se não há esse segundo vínculo oficial, a história é diferente. Durante as férias, o empregado não pode simplesmente pegar um “bico” ou iniciar outra atividade remunerada, seja formal ou informal. O entendimento da legislação é que isso desvirtua a finalidade do descanso. As férias foram criadas justamente para garantir a saúde física e mental do trabalhador, e não para abrir espaço para uma segunda jornada.

Trabalhar nas férias pode causar problemas?

Alguns especialistas lembram que o descumprimento dessa regra pode gerar problemas sérios. Há casos em que a empresa descobriu que o funcionário trabalhou em outro local durante as férias e aplicou punições, desde advertência até demissão por justa causa.

Mas o assunto não é unânime. Parte da jurisprudência entende que o período de férias pertence ao trabalhador, e que a empresa não pode interferir totalmente no uso desse tempo, a menos que haja prejuízo claro ao contrato principal.

Por fim, outro detalhe importante é que hoje a CLT permite dividir as férias em até três períodos, sendo que um deles precisa ter no mínimo 14 dias e os outros não podem ser menores que 5. Essa flexibilidade ajuda o empregado a organizar melhor o descanso, mas não muda a essência: em qualquer dos períodos, o objetivo é descansar, não começar um novo trabalho.