“Direito aos benefícios”: Lei trabalhista traz 120 dias de folga sem desconto no salário à lista de CLTs

Os CLTs precisam ficar atentos às regras em vigor com os seus direitos. A lei garante mais de 120 dias de folga sem desconto no salário

A legislação trabalhista no Brasil é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ela regula as relações de trabalho e estabelece direitos e deveres tanto para empregados quanto para empregadores.

Entre os principais direitos garantidos pela CLT estão férias anuais, 13º salário, FGTS, e o seguro-desemprego. Além disso, alguns CLTs pode garantir até 120 dias de folga sem desconto do salário.

Acontece que, também entre os direitos trabalhista está a licença-maternidade, essa que pode garantir até 120 dias de folga para a mulher CLT, sem qualquer tipo de alteração salarial e de férias.

Auxílio-maternidade garante mais de 100 dias de folga

• Auxílio maternidade é um benefício para afastamento do trabalho.
• Abrange nascimento, adoção, guarda judicial, feto natimorto e aborto não criminoso.
• Inclui licença-maternidade e salário-maternidade.
• Pode ser solicitado por homens em caso de falecimento da mãe ou adoção homoafetiva.
• Além disso, dentro da licença-maternidade, garante até 120 dias de folga.

120 dias de folga

Conforme apurado pelo TV FOCO, a Constituição 88 representou um marco significativo para os direitos das mulheres CLTs, especialmente no que diz respeito à proteção no ambiente de trabalho durante a gravidez.

A estabilidade no emprego para mulheres gestantes e a licença-maternidade com 120 dias de folga foram conquistas importantes para garantir tanto a segurança financeira quanto a saúde da mãe e do bebê.

O Artigo 392 da CLT assegura que a empregada gestante tem direito a uma licença remunerada, durante a qual seu emprego e salário não podem ser prejudicados.

Esse período de licença pode comear entre o 28º dia antes do parto e o dia do nascimento do bebê, conforme determinação médica.

Para usufruir desse benefício, é necessário que a colaboradora apresente atestados médicos e mantenha o empregador informado sobre as datas previstas de afastamento.

Além disso, a estabilidade no emprego após o nascimento do bebê significa que a empregada não pode acabar demitida sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Este direito visa proporcionar segurança à mãe no retorno ao trabalho, permitindo uma melhor conciliação entre a vida profissional e as novas responsabilidades maternas.

Essas medidas são fundamentais para promover a igualdade de gênero no mercado de trabalho, garantindo que a maternidade não se torne um obstáculo para a continuidade da carreira profissional das mulheres.

Como solicitar?

• Empregadas com CLT: devem solicitar ao RH da empresa, que comunicará o INSS.
• Autônomas ou empreendedoras: devem ligar para o INSS (135) ou acessar o site/app Gov.br.
• Em ambos os casos, precisa apresentar um atestado médico com a data prevista do parto.

Considerações finais

Entre os principais direitos das mulheres está a licença-maternidade, que garante até 120 dias de folga remunerado, sem prejuízo salarial ou de férias.

A CLT também garante estabilidade no emprego para gestantes, impedindo demissões sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Essas medidas são fundamentais para promover a igualdade de gênero no mercado de trabalho, permitindo que a maternidade não prejudique a carreira profissional das mulheres.

O que é a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é o documento que regulamenta o trabalho formal no país e define regras sobre como devem funcionar as relações de trabalho.

O contrato trabalhador efetivo CLT prevê direitos como salário, jornada de trabalho, férias, repouso semanal remunerado, 13º salário, entre outros.

Além disso, o contrato CLT também prevê certas obrigações para o empregador, como o pagamento do salário em dia, o respeito às leis trabalhistas e outras normas vigentes.

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