Nessa matéria, falamos de uma lei em vigor que promete trazer uma multa para quem desrespeitar esse importante direito aos 60+
Não precisa ser um grande especialista no assunto para concluir que os idosos possuem uma série de direitos garantidos por lei. Dessa vez, por exemplo, falaremos de uma lei em vigor que garante a multa para quem não respeitar esse direito dos 60+.
O governador Tarcísio de Freitas mantém o foco na aplicação rigorosa da legislação que protege o direito de idosos e pessoas com deficiência em São Paulo. A regulamentação vigente estabelece penalidades severas para motoristas que utilizam vagas reservadas sem a devida credencial.
A medida visa garantir a mobilidade e o acesso prioritário em estabelecimentos públicos e privados de todo o estado paulista. Dessa vez, por exemplo, falaremos de uma punição para quem estacionar nas vagas reservadas em locais privados, como shoppings, bancos, farmácias e supermercados.
Desde 2016, é possível aplicar multa em quem estaciona irregularmente nas vagas de locais privados, como garantem a Lei Brasileira de Inclusão e normativas do CONTRAN. O desrespeito às vagas exclusivas é considerado uma infração de natureza gravíssima pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Vale lembrar que o condutor flagrado sem o cartão de identificação visível no painel do veículo está sujeito a multa de R$ 293,47. Além do valor financeiro, a irregularidade gera sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação e prevê a remoção imediata do automóvel por guincho.
A fiscalização ocorre tanto em vias públicas quanto em estacionamentos de shoppings, supermercados e centros comerciais. A responsabilidade pela sinalização correta das vagas cabe aos proprietários dos estabelecimentos, que devem seguir as normas técnicas da ABNT.
A reserva de vagas é um direito consolidado pelo Estatuto do Idoso e pela Lei Brasileira de Inclusão. Aliás, ao longo dos últimos anos, as prefeituras paulistas intensificaram campanhas de conscientização para educar a população sobre o uso correto desses espaços.
O teste da baliza acabou?
Segundo informações do portal G1, uma mudança histórica entrou em vigor no estado de São Paulo, Amazonas, Espírito Santo e Mato Grosso do Sul. Seguindo a Resolução 1.020 do Contran, o teste de baliza (estacionamento em área demarcada por estacas) deixou de ser obrigatório na prova prática:
- Uso de carros automáticos: Por fim, outra novidade de janeiro de 2026 é a permissão para realizar o teste prático em veículos com câmbio automático. A medida vale tanto para a primeira habilitação quanto para renovações, reconhecendo a modernização da frota nacional.
- Foco na circulação: O exame agora concentra a atenção no percurso real, em conversões e na circulação do veículo em vias públicas. O candidato ainda deve estacionar próximo ao meio-fio durante o trajeto, mas sem a pressão das balizas fixas.
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