Prefeitura anuncia novo decreto sobre isenção do IPTU para idosos

Nesta quinta-feira, 20, a prefeitura anunciou uma excelente notícia para idosos residentes em Pelotas, no Rio Grande do Sul, sobre a isenção do IPTU.

Primeiramente, a Prefeitura oficializou a prorrogação da isenção do IPTU por meio do Decreto nº 6.999/2025, durante o mandato de Eduardo Leite.

O novo decreto garante a renovação automática do benefício para o exercício de 2026.

Quem tem direito à isenção?

O decreto beneficia contribuintes que já estavam isentos do IPTU em 2025 e que atendem aos critérios estabelecidos pela legislação municipal.

De acordo com informações da Prefeitura de Pelotas, a isenção se aplica especialmente a:

• Idosos com 65 anos ou mais;
• Aposentados e pensionistas;
• Proprietários de um único imóvel utilizado como residência;

Pessoas que atendam aos requisitos estabelecidos no inciso XI do artigo 28 da Lei Municipal nº 6.178/2014.

Renovação

Diferente de anos anteriores, os contribuintes elegíveis não precisarão comparecer presencialmente à Secretaria da Fazenda (SMF) ou apresentar novos documentos para solicitar a isenção.

Desse modo, a administração tributária do município fará a verificação de ofício, garantindo automaticamente o benefício para quem já estava isento em 2025 e continua cumprindo os requisitos legais.

Base legal

O prefeito Fernando Marroni assinou a medida em 27 de fevereiro de 2025 e a publicou no Diário Oficial dos Municípios em 28 de fevereiro do mesmo ano.

O decreto tem amparo no Código Tributário Municipal (Lei nº 2.758/1982) e está alinhado com a legislação federal que protege os direitos da pessoa idosa, incluindo o Estatuto da Pessoa Idosa.

Além disso, a iniciativa visa desburocratizar o processo para idosos, evitando deslocamentos desnecessários e assegurando um atendimento mais ágil e eficiente.

Como acontece a isenção do IPTU para os idosos?

Por fim, a isenção do IPTU para idosos depende da legislação municipal, mas, em geral, as prefeituras adotam critérios como:

• Ter 60 anos ou mais
• Aposentado ou pensionista
• Possuir renda de até dois ou três salários mínimos (varia conforme o município)
• Ser proprietário de um único imóvel e residir nele

Considerações finais

Em suma, a Prefeitura de Pelotas anunciou que, em 2026, os idosos que já tiverem isenção do IPTU em 2025 terão o benefício renovado automaticamente.

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