Após ação judicial, lista de CPFs acabou sendo surpreendida com a confirmação da liberação do pagamento do 13° salário
Uma nova liberação do 13º salário acabou sendo aprovada para uma lista de CPFs. A decisão já está em vigor e beneficia um grupo específico de pessoas, trazendo um alívio financeiro extra.
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Um grande fato é que o pagamento do 13° salário é sempre muito aguardado, seja pelos trabalhadores de carteira assinada, servidores públicos ou aposentados e pensionistas do INSS.
Todo ano o benefício é mais que esperado, sendo um dinheiro extra que a maioria faz compromisso antes mesmo da sua chegada. Aliás, o pagamento foi liberado para uma lista de CPFs, surpreendendo.
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Acontece que, em fevereiro do ano passado, após uma ação judicial que suspendeu o pagamento do 13° a uma lista de trabalhadores, a ação acabou revogada, liberando o repasse. Veja mais detalhes.
Liberação do 13° salário confirmada
Em fevereiro de 2024, a desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), autorizou o pagamento do 13º salário aos vereadores de Juína.
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De acordo com o portal VGN, a decisão da magistrada chegou com força encerrando uma ação movida pelo Ministério Público Estadual, no ano anterior a liberação do pagamento.
Em 2023, uma liminar deferida pelo juiz Fabio Petengil, da 1ª Vara de Juína, havia barrado o pagamento, alegando violação às normas de responsabilidade fiscal.
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No entanto, Helena Bezerra considerou que a Ação Civil Pública não era o caminho jurídico adequado para questionar a validade da lei municipal.
“Assim, em que pesem os argumentos apresentados pelo Agravado, entendo que a via procedimental utilizada não se presta a alcançar exclusivamente a invalidade de lei municipal, razão pela qual, impõe-se a aplicação do efeito translativo. Julgo prejudicado o presente agravo de instrumento”, diz o trecho da decisão.
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Dessa forma, a expectativa e de que, os novos empossados para a legislatura de 2025-2028, recebam o pagamento do 13° salário, bem como os colegas do mandato anterior.
Considerações finais
- Em suma, os vereadores de Juína tiveram o 13° salário liberado em fevereiro de 2024.
- O pagamento do abono aos parlamentares havia sido suspenso.
- Contudo, após bater o martelo, a desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos suspendeu a ação judicial.
Por que vereadores recebem 13°?
De acordo com o ‘Tribunal de Contas de Pernambuco’, os vereadores no Brasil podem receber o 13º salário, desde que haja uma lei municipal específica que autorize esse pagamento.
Em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o pagamento do 13º salário e do adicional de férias a prefeitos, vices e vereadores é constitucional, reconhecendo como direitos sociais.
No entanto, para que os vereadores recebam o 13º salário, existe a necessidade de que a Câmara Municipal aprove uma lei local prevendo esse pagamento.
Dessa forma, observando o princípio da anterioridade. Em suma, a lei deve acabar sendo aprovada em uma legislatura para vigorar na seguinte, de acordo com o Tribunal de Contas de Pernambuco.
Além disso, existe a necessidade de respeitar os limites de gastos com pessoal estabelecidos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
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