Motoristas precisam estar atentos aos valores da CNH em vigor que salvam o bolso e garantem uma redução no montante
Não é necessário ser um especialista no assunto para chegar a conclusão que até no trânsito existe uma legislação a ser cumprida. Isso porque para dirigir é necessário ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Porém, o processo para tirar o documento entristeceu os motoristas por muito tempo pelo valor que não cabe no bolso de todos. Assim, alguns motoristas costumam trafegar na ilegalidade.
Todavia, as regras para emitir uma nova habilitação mudaram após o presidente Lula (PT) assinar uma medida provisória que altera de forma significativa o papel das autoescolas na formação de motoristas. Dessa forma, podemos deixar bem claro que o custo para obter ou renovar a CNH reduziu de forma avassaladora.
Nova lei da CNH
Em suma, o Senatran bateu o martelo e publicou, em edição extra do Diário Oficial da União do dia (12) de dezembro de 2025, a Portaria nº 927/2025. A mesma deixa claro que existe um teto nacional para o valor total dos exames exigidos para garantia da primeira CNH e renovação do documento.
É importante dizer que, a norma trata de forma específica da soma dos exames de aptidão física e mental e da avaliação psicológica, previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Ademas, o decreto entrou em vigor de forma imediata.
Assim, o limite de todos os exames para a CNH passam a ser de R$ 180. Até a publicação da nova lei, os valores cobrados tinham variações segundo cada Departamento Estadual de Trânsito (Detran), gerando diferenças entre os estados.
Assinada pelo secretário Nacional de Trânsito, Adrualdo de Lima Catão, a portaria já entrou em vigor e os candidatos podem exigir o cumprimento da redução.
Alívio financeiro
Vale dizer que, usando como exemplo o estado de Minas Gerais, somente o exame médico tinha o valor de R$ 221,85. Por sua vez, em São Paulo, o valor do exame é de R$ 122,17 e a avaliação psicológica (obrigatória para EAR) é de R$ 142,53. Em todos os casos, o valor é pago diretamente ao profissional ou clínica.
Do ponto de vista regulatório, a portaria deixa claro que o limite de R$ 180 é o somatório dos dois exames, e não casos individuais. Na prática, isso quer dizer que médicos e psicólogos credenciados devem dividir o teto, ou seja, R$ 90 para cada exame.
Pode dirigir com a CNH vencida?
O motorista tem até 30 dias depois da data final da CNH para fazer a renovação sem sofrer punições. Passado esse período, dirigir com o documento vencido vira infração gravíssima. A penalidade inclui:
- multa de R$ 293,47;
- sete pontos na carteira;
- e até a retenção do veículo, caso haja uma abordagem.
A renovação da CNH pode acabar sendo feita pela internet ou de forma presencial, dependendo do estado. No processo online, o motorista acessa o site do Detran, faz login com CPF e senha e agenda os exames médicos exigidos. Vale lembrar que a renovação não é gratuita. As taxas variam conforme o estado.
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