Poupança, CPF e +1 benefício: Lula chega com pacotão de 3 novas leis e atinge milhões de brasileiros

Lula chega com três anúncios impactantes que atingem diretamente milhões de brasileiros

Três anúncios impactantes fazem com que o Lula consiga deixar milhares de brasileiros impactados com Poupança, CPF e mais um benefício.

Primeiro, de acordo com informações do próprio portal do Governo, presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei Nº 14.821, que Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua). A legislação tem como objeto a promoção dos direitos humanos dessa parcela da população em relação à políticas de trabalho, renda, qualificação profissional, além de ações para elevar a escolaridade.

No escopo da nova lei, é considerada pessoa em situação de rua quem faz parte do grupo populacional heterogêneo que utiliza os logradouros públicos como espaço de moradia e de sustento, bem como as unidades de acolhimento institucional para pernoite eventual ou provisória, por situação de vulnerabilidade social ou vínculos familiares interrompidos ou fragilizados.

Entre as diretrizes da Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População de Rua, estão programas de elevação de escolaridade, qualificação profissional e de promoção do acesso amplo, seguro e simplificado ao trabalho e à renda, fortalecimento e estímulo ao associativismo, ao cooperativismo e à autogestão de empreendimentos de economia solidária de pessoas em situação de rua, além de mecanismos para a criação de incentivos à contratação desta população.

ESTÁ VALENDO A POUPANÇA PARA O ENSINO MÉDIO?

De acordo com o portal do Governo, objetivo é enfrentar um dos maiores desafios atuais da educação: a permanência de jovens de baixa renda no ensino médio. A redução da evasão escolar e o incentivo à conclusão do ensino médio são considerados fatores centrais para garantir o acesso dos jovens a melhores condições de formação profissional e emprego.

A intenção é incentivar o acesso e a permanência dos jovens no ensino médio, mitigar efeitos das desigualdades na conclusão do ensino, reduzir taxas de retenção, abandono e evasão escolar e contribuir para a inclusão social. O primeiro ano do ensino médio é o que tem maior registro de evasão, abandono e reprovação. “Se a gente soma tudo, chega a 16%”, afirmou o ministro Camilo Santana, durante o programa Conversa com o Presidente no fim de 2023.

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Pelo texto, são beneficiados estudantes de baixa renda regularmente matriculados no ensino médio nas redes públicas, em todas as modalidades, e pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) cuja renda per capita mensal seja igual ou inferior a R$ 218. Para a modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA), os estudantes elegíveis estão na faixa entre 19 e 24 anos.

O que muda na Lei do CPF?

De acordo com o Exame, CPF passou a ser o único número de identificação presente em documentos oficiais. A Lei 14.534/23 sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no ano passado, e que entrou em vigor em 2024, define o Cadastro de Pessoas Físicas como número único e suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.