Lei EM VIGOR: Melhor benefício para os idosos em 2024 está disponível HOJE até pra quem não é aposentado do INSS

Melhor benefício para os idosos em 2024 está disponível

Os idosos do Brasil podem contar com inúmeros benefícios que lhes são garantidos por lei. Contudo, muitos acabam não aproveitando apenas por falta de informação.

Assim, com uma lei já em vigor, vocês irão conferir nesta segunda-feira (22), tudo sobre o melhor benefício para os idosos em 2024 está disponível HOJE até pra quem não é aposentado do INSS.

Estamos falando a Lei 10.741/03 que estabelece um direito muito importante, oferecendo 5% das vagas dos estacionamentos privados e públicos sejam destinados para todos os idosos com 60 anos ou mais.

Assim, é importante salientar que não basta ter a idade mínima para estacionar nessas vagas, mas o cidadão tem que deixar de forma visível no para-brisa do carro, o cartão de estacionamento para idoso, pois isso é muito importante antes de estacionar.

Segundo informações do portal autoesporte.globo.com, o cartão de estacionamento para idoso é uma autorização especial, tem sua validade em todo o território nacional, que tem sua serventia não só para o motorista que se encontra nessa faixa etária, mas também para os condutores que estejam transportando-os.

Outra dúvida que muitos têm é que o cartão de estacionamento é só para idosos aposentados do INSS, mas, na verdade é para todos que estiverem com 60 anos.

Pois bem, para quem deseja saber, o procedimento é bem simples e fácil, a expedição do cartão de estacionamento para idoso pode ser pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) ou pela prefeitura do município do condutor, ou caso esteja integrada ao Sistema nacional de Trânsito (SNT), há a possibilidade de realizar a solicitação pela internet ou presencialmente.

O cartão de estacionamento para idoso, tem sua validade de cinco anos, após esse período o motorista deverá renovar o documento.

Quais são as leis que protegem os idosos?

Privar idosos de itens e cuidados essenciais é crime. O Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003, prevê como crime a conduta de colocar em risco a vida ou a saúde do idoso, através de condições degradantes ou privação de alimentos ou cuidados indispensáveis.

A pena prevista é de 2 meses a 1 ano de detenção, e multa.