Menos de 8h por dia e extra no salário: Lei trabalhista comunica carga vitoriosa a CLTs

Entenda regra que garante CLTs jornada inferior a 8h por dia e adicional no salário. Veja todos os detalhes

Nem todo trabalhador precisa cumprir exatamente 8 horas por dia para ter sua jornada de trabalho válida. A legislação trabalhista prevê situações em que o tempo de serviço pode ser reduzido e, ainda assim, resultar em aumento na remuneração dos CLTs.

A Constituição Federal já determina que certas modalidades de trabalho recebam um tratamento especial. Um exemplo claro está na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece quando a hora pode ser encurtada e ao mesmo tempo melhor remunerada.

Isso significa que o funcionário pode cumprir menos tempo de serviço, mas receber de forma proporcional ou até superior ao trabalhador do turno comum. A seguir, confira mais detalhes sobre essa carga de trabalho vitoriosa garantida pelo Artigo 73 da CLT.

Horários reconhecidos pela legislação

A lei define períodos exatos em que o trabalhador pode trabalhar menos de 8h garantindo um extra no salário, e trata-se do trabalho noturno. Vale destacar que nas áreas urbanas, ela começa às 22h e vai até 5h. No campo, os horários variam. Na lavoura vai das 21h às 5h, e na pecuária, das 20h às 4h.

Nesses casos, onde os CLTs atuam no período da noite e madrugada a hora de trabalho deixa de ter 60 minutos e passa a valer 52 minutos e 30 segundos, criando o que se chama de hora ficta, de acordo com o portal Ponto Tel.

Adicional no salário

Outro ponto importante é o pagamento extra. A CLT garante que esses CLTs recebam um acréscimo no valor da hora trabalhada. Para quem atua em áreas urbanas, o adicional mínimo é de 20%. Já nas áreas rurais, o percentual sobe para 25%. O pagamento deve aparecer de forma separada na folha salarial e pode ser ainda maior quando definido em acordo coletivo.

Ademais, se o trabalhador ultrapassa sua carga horária nesse período especial, a remuneração aumenta ainda mais. Isso porque a hora extra é calculada em cima da hora reduzida com o adicional já incluso. Na prática, cada hora além da jornada rende um valor significativamente superior.

Outros direitos garantidos

Além da carga diferenciada e do pagamento extra, também estão assegurados:

• Descanso semanal remunerado.
• Intervalos para repouso e alimentação.
• Aplicação da chamada jornada mista, quando parte do serviço ocorre dentro desse período e parte fora dele.

O que é a CLT?

Em suma, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é o documento que regulamenta o trabalho formal no país. Ela define regras sobre como devem funcionar as relações de trabalho.

Ademais, o contrato trabalhador efetivo CLT prevê direitos como salário, jornada de trabalho, férias, repouso semanal remunerado, 13º salário, entre outros.

Além disso, o contrato CLT também prevê certas obrigações para o empregador, como o pagamento do salário em dia, o respeito às leis trabalhistas e outras normas vigentes.

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