Ministério Público revela que venda da antiga MTV Brasil é ilegal

O Ministério Público Federal quer suspender o uso do canal aberto antes ocupado com a programação da MTV Brasil. Em ação cautelar apresentada à Justiça Federal em São Paulo, o órgão afirma que o grupo Abril vendeu ilegalmente a concessão da frequência à Spring Televisão S/A.

O fechamento do negócio aconteceu em dezembro de 2013, após a devolução da marca da MTV para a Viacom, que lançou um novo canal na TV por assinatura. Estima-se que o montante pago para a Abril pelo Grupo Spring tenha sido de 290 milhões de reais.

Porém, o negócio seria ilegal pois ocorreu sem o aval do Ministério das Comunicações e com dispensa indevida de licitação, o que é contra a lei nº 4.117/62 e o Decreto nº 52.795/63, que vedam a cessão do direito de uso da outorga a terceiros, cabendo exclusivamente ao concessionário a transmissão da programação.

Toda autorização para uma empresa privada explore as frequências deve ser feita mediante concorrência pública. O processo contra a Abril e a Spring também prevê  à proibição de que novas licenças de TV sejam outorgadas às duas partes. Os procuradores querem que toda a documentação referente à negociação seja apresentada perante a Justiça Federal.