Ministro do STF vota a favor da atual classificação indicativa para rádio e TV

Classificação indicativa pode sofrer mudanças (Foto: Reprodução)

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Nesta quinta-feira (05), o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou a favor da continuação das atuais regras sobre a classificação indicativa que pune as emissoras de rádio e TV que levem ao ar programas fora dos horários preestabelecidos pelo Ministério da Justiça. Seis dos onze ministros do tribunal ainda irão votar. Logo, ainda não foi definido se haverá mudanças.

O julgamento iniciou em 2011, com quatro votos pelo fim da punição às emissoras. Após o voto de Fachin, o ministro Teori Zavascki pediu vista, adiando novamente a decisão para data indeterminada.

Entretanto, todos os ministros que votaram até o momento defenderam a continuidade da classificação. Isso significa que, no início dos programas, o canal deve mostrar qual a faixa etária para as imagens que serão exibidas, podendo levar multa na falta da informação. Desse modo, espera-se que a classificação indicativa permaneça, mas com liberdade de horários.

Fachin disse hoje que não se pode permitir qualquer possibilidade de censura prévia. Além disso, contou também que o Estado não pode impor o que é melhor para a sociedade. “Da exibição de programa sem classificação ou em desacordo com a faixa horária cabe sanção, segundo o artigo do ECA” contou.

Atuais regras (Foto: Divulgação)

O relator do processo, Dias Toffoli, ressaltou sua opinião nesta quinta-feira. Ele considera como censura a multa aplicada aos canais.”(Multar a emissora) continua sendo censura, no sentido de que haverá sanção. O Estado não pode se imiscuir nessa atividade de proibição da imprensa em relação aos programas a serem exibidos” declarou Toffoli.

Para Cármen Lúcia, é responsabilidade dos responsáveis o conteúdo que é assistido nos domicílios. “Se tem aqui sim uma situação de ameaça à liberdade e, portanto, não apenas de uma mera indicação. Essa informação de que não haveria controle, mas mera indicação para a defesa da família, é um absurdo. A família é composta de pessoas livres que podem, devem e têm a obrigação de fazer o seu cuidado com relação aos seus menores e se comportar da maneira que achar coerente com aquilo que sua liberdade indica ser o melhor”, disse ela há quatro anos.

A ministra diz ainda que a solução é não ver a televisão quando passar alguma atração que a família considerar impróprio. “A família e as pessoas responsáveis pelos menores têm um ótimo mecanismo: desligue-se a televisão. O Estado não pode viver tutelando as pessoas e as pessoas não devem renunciar às suas liberdades” revelou.