Comunicado chega aos motoristas sobre fim de multa pesada por atitude banal e todos precisam estar cientes da situação

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é um documento obrigatório aos motoristas no trânsito. Além disso, o porte do documento, seja físico ou digital, é obrigatório quando o condutor estiver dirigindo, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no artigo 159.

Logo, mesmo que o motorista esteja legal, a ausência da CNH no bolso pode lhe trazer sérias dores de cabeça. Atualmente, dirigir a Carteira é tido como uma infração gravíssima e o valor atual é de R$ 880,41. Além disso, o veículo pode ser retido até que um condutor habilitado se apresente para retirá-lo.

Fim da multa?

Todavia, essa multa pode estar chegando ao fim e os motoristas precisam saber. Ademais, segundo o portal da Câmera dos Deputados, a Comissão de Viação e Transportes da Câmara, aprovou o substitutivo do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), ao PL do arquivamento automático de multas por dirigir sem a CNH.

Ademais, o arquivamento se dará quando o motorista, no processo de defesa prévia ou recurso, comprovar estar regularmente habilitado no momento da fiscalização. O projeto de lei aprovado modifica o Código de Trânsito Brasileiro e o Detran já está comunicado da situação.

Afinal, o texto original previa o cancelamento da multa caso o motorista flagrado sem a CNH comprovasse a existência do documento em um prazo de 30 dias. De acordo com o relator, o projeto criaria mecanismo desnecessário ao prever prazo de 30 dias para a contestação do auto de infração.

“A inovação é desnecessária, uma vez que esse direito poderá ser exercido por meio da apresentação de defesa prévia quando o condutor receber a Notificação de Autuação, cujo prazo é definido no próprio documento”, explicou o relator.

Atualmente, o PL está tramitação em caráter conclusivo, sendo ainda analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Logo, a Câmara e o Senado precisam aprovar o texto para que ele vire lei.

Quanto custa para fazer uma CNH?

Em suma, segundo as apurações, a média nacional em 2025 gira entre R$ 3.500 e R$ 5.000, dependendo da região e dos custos das taxas do Detran local.

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