Rescisão recheada: Mudança em lei garante demissão por justa causa a CLTs por 1 atitude de patrões

Lei armada em 2025 traz mudança significativa envolvendo demissão por justa causa por 1 atitude

Todo trabalhador brasileiro de carteira assinada (CLT) possui uma série de direitos garantidos pelas leis trabalhistas. Elas são essenciais para manter a ordem e a harmonia no ambiente de trabalho, tanto para o empregado como para o empregador.

E falando em direito do trabalhador, uma mudança na lei garante demissão por justa causa a CLTs por 1 atitude de patrões. Diante disso, o time de especialistas do TV FOCO, a partir de informações do portal Contábeis, traz à tona maiores detalhes sobre o assunto.

Proposta aprovada

Em suma, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, em maio de 2025, proposta que possibilita ao trabalhador pedir a rescisão contratual com direito à indenização em casos de sofrimento psicológico decorrente do ambiente de trabalho.

Vale dizer que, a medida modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e exige laudo médico para comprovação, com exceção feita às pessoas com deficiência.

Assim, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) poderá ser modificada para adicionar, de forma expressa, a possibilidade do trabalhador encerrar o vínculo empregatício por justa causa do empregador quando submetido a condições de sofrimento psicológico.

É importante mencionar que a proposta está no Projeto de Lei 3324/2024, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP). A mesma foi aprovada na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados.

O relator, deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), apresentou parecer favorável, com ajustes no local da inserção do texto na CLT. Ele diz que alteração no capítulo dos direitos dos trabalhadores é para impedir que convenções ou acordos coletivos flexibilizem a garantia.

“A alteração reforça a proteção jurídica, garantindo que esses direitos sejam preservados de maneira mais clara e objetiva”, disse o relator na sessão.

Sofrimento mental

Ademais, a novidade proposta no texto é o reconhecimento formal do sofrimento psicológico como uma violação grave por parte do empregador. Assim, para ter direito à rescisão com indenização, o trabalhador terá que mostrar laudo médico do quadro clínico, salvo em caso de ser pessoa com deficiência.

Ademais, o sofrimento psicológico abrange condições como:

• Ansiedade crônica causada por assédio moral ou sobrecarga de trabalho;
• Depressão relacionada ao ambiente organizacional;
• Esgotamento emocional causado por más condições de gestão;
• Transtornos decorrentes de pressão excessiva por metas.

Em qual fase está o projeto?

Em síntese, o Projeto de Lei 3324/2024 tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, significando que não precisa passar pelo plenário, a menos que haja recurso.

Além disso, a proposta ainda será analisada pelas comissões de: Saúde; Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Assim, apenas depois da aprovação final na Câmara e no Senado Federal, o texto poderá ser sancionado e incluído oficialmente na CLT.

Considerações finais

• Em síntese, trabalhadores CLT podem pedir demissão por justa causa do empregador em casos de sofrimento psicológico comprovado;
• Ademais, o Projeto de Lei 3324/2024 aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência em maio/2025;
• Ele exige laudo médico, exceto para pessoas com deficiência;
• Tramitação em caráter conclusivo nas comissões de Saúde, Trabalho e CCJC antes de virar lei.

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Afinal, o que é um trabalhador CLT?

Em suma, a CLT garante ao trabalhador um emprego formal com carteira assinada e todos os direitos trabalhistas, incluindo:

• FGTS e contribuição ao INSS;
• Décimo terceiro salário;
• Férias remuneradas;
• Jornada máxima de 8 horas diárias;
• Demais benefícios previstos na legislação.