Multa pesada e punição: Nova lei que acaba de entrar em vigor cai como bomba para motoristas da Uber e 99

Motoristas que trabalham para a Uber, 99 e outras plataformas devem ficar atentos a nova lei que pode aplicar multa

A Uber e a 99 disponibilizam serviços de moto em algumas localidades. Os motoristas que trabalham com essa opção precisam de uma inscrição, ou então devem pagar multa.

Além da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), os motociclistas precisam também de uma inscrição no Exerce Atividade Remunerada (EAR).

Caso o motorista não possua em mãos o documento que comprove essa inscrição, ele pode sofrer uma multa de até R$ 293, 47, além de sete pontos no prontuário do condutor e remoção do veículo, segundo o Inciso VIII do Artigo 231 do CTB.

A nova lei entrou em vigência em dezembro de 2022 e já faz parte da rotina de muitos trabalhadores das plataformas. A mudança ocorreu devido a aprovação do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, feito pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

“É por causa dessa multa que o número de CNHs com a observação EAR aumentou consideravelmente; segundo o Detran-SP, no Estado de São Paulo o incremento foi de 47%, no mesmo período entre 2019 e 2022”, diz Marco Fabrício Vieira, advogado e membro da Câmara Temática de Esforço Legal do Contran, ao Uol.

MUITAS PROFISSÕES

Entre os trabalhadores que devem possuir o EAR estão:

• Motoristas de aplicativos de transporte individual
• Taxistas
• Transportadores escolares
• Motofretistas
• Mototaxistas
• Transportadores de passageiros e de cargas em geral

COMO SOLICITAR O EAR NA CNH?

Para realizar a solicitação para inclusão do EAR na CNH é necessário acessar o portal de serviços do Detran-SP (Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo).

Após realização do login e senha, o interessado, como aquele que trabalha para a Uber, 99 e iFood, deverá fazer avaliação psicológica com profissional credenciado e indicado pelo órgão.

O cidadão paga diretamente ao psicólogo taxa de R$ 123,08 (exercício de 2022) ou R$ 131,90 (2023). O condutor também precisa pagar taxa de R$ 116,50 (2022) ou de R$ 124,06 (2023) ao Detran-SP para emissão e envio da CNH atualizada Também dá para baixar a versão digital e atualizada da CNH no aplicativo CDT (Carteira Digital de Trânsito).